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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22983, de 3 de julho de 2018

Decreto nº 22983

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Art. 129. Art. 2. Art. 129. Art. 3.
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DECRETO N. 22.983 - DE 3 DE JULHO DE 2018.

Altera e acrescenta dispositivos ao regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO. aprovado pelo Decreto n. 22.721. de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65. inciso V, da Constituição Estadual,

DEÇREIA:

Art. Io. Fica acrescentado, com a seguinte redação, os incisos XIII e XIV ao artigo 129 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:

"

Art. 129.
XIIIquando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 3 (três) meses consecutivos, deixar de prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D;
XIVquando o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, durante 6 (seis) meses consecutivos, prestar informações sobre a totalidade das receitas correspondentes à suas operações e prestações do período, por meio do PGDAS-D, sem movimento;".
Art. 2.
Passa a vigorar, com a seguinte redação, o § Io do artigo 129 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:

"

Art. 129.
§ Io. Nos casos previstos nos incisos II, VI. VII, XIII e XIV, do capul. a inscrição será suspensa automaticamente, sem prévia notificação do contribuinte.

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."(NR):

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1" de maio de 2018.

Palácio do Governo do listado de Rondônia, cm 3 de julho de 2018, 130°da República.

DANIELPEREIRA

BRANCO MAEGAKI ONO ecretário de Estado de Finanças

MARCELO 1IAGGE SIQUEIRA Secretário Adjunto de Estado de Finanças

WILSON^CEZARDE CARVALHO Coordenador GeYaHda Receita Estadual

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