Decreto Estadual de Rondônia nº 22976, de 3 de julho de 2018

DECRETO N. 22.976 , DE 3 DE JULHO DE 2018.

Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de RS 1.559.600,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, c nos termos do artigo 14 da Lei n. 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, para atendimento de despesas corrente c de capital, até o montante de RS 1.559.600,00 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e nove mil e seiscentos reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de-Rondônia, em 3 de julho de 2018, 130°da República.

WU1'LREIRA Governador

PEDRO ANTÔNIO AFONSO PlfWENTEL Secretário de Estado do Plancjamento,^Oíçánicnto e Gestão

FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

809.600.(10 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS-DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 400.000.00 VOLUNTÁRIAS

445041 0100 100.000,00

CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 11.025.15.451.1254.1390 449051 0100 309.600,00 PÚBLICOS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 128.500,00 GESTÃO - SEPOG

13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 128.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - 80.000,00 SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2236.1276 444042 0100 80.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA

150.000,00 TÉCNICO-CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BENS 15.006.06.181.2020.1277 449052 0100 150.000,00 PERMANENTES DA UNIDADE

SECRETARIA DE ESTADO DA

173.500.00 EDUCAÇÃO -SEDUC EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 444042 0100 173.500,00 VOLUNTÁRIAS

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 100.000,00 SEJUCEL

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 445042 0100 83.800,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

335041 0100 16.200,00

SECRETARIA DE ESTADO DA

118.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE 19.001.20.605.2037.1081 445042 0100 40.000.00 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 78.000.00

TOTAL RS 1.559.600,00

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Ponte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA 1.559.600,00 SESDEC

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2236.2154 339030 0100 1.559.600,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

TOTAL RS 1.559.600,00

\(v

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