Decreto Estadual de Rondônia nº 22964, de 28 de junho de 2018

Decreto nº 22964

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4 artigos

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:

1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original c 1 (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original c 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original c 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original c 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF. original e 1 (uma) fotocópia;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia:

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original c 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada); \F 1

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XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade/habilitação com devido reconhecimento por Órgão Oficial, de acordo com o Anexo I do Edital n° 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010. retificado pelo Edital n° 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original:

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho c Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que lenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original:

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes);

XXIIdeclaração da candidata de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos Órgãos competentes);

XXIII - CarteiraNacional de Habilitação - Categoria E, para os candidatos ao cargo de Motorista; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório (exceto para os cargos cuja legislação não exija).

DECRETON. 22.964. DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada cm concurso público para ocupar cargo eletivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, incisos V e XV da Constituição do Estado, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU para atender o Hospital Regional de Caçoai, regido pelo Edital n° 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital n° 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia n° 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 482, de 11 de novembro de 2008, cem cumprimento à Determinação Judicial no Mandado de Segurança n° 0008940-565.2014.8.22.0007, contido no Processo SEI n° 0020.102957/2018-99.

DECRETA:

Art. Io. Fica nomeada a candidata SUZANA DUARTE DE OLIVEIRA, para o cargo efetivo de Técnico cm Enfermagem, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, inscrição n° 813.630-0, classificação 524'', aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU. para atender o Hospital Regional de Caçoai, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo n° 01-2201- 04822/2010/SEAD.

Art. 3.

A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1°, do artigo 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de \N 2

1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do artigo 2o deste Decreto ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias. salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de-Rondônia, em-28 de junho de 2018. 130°da República.

ANIELPEiRElRA Governador

Decreto Estadual de Rondônia nº 22964, de 28 de junho de 2018

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