Decreto Estadual de Rondônia nº 22948, de 25 de junho de 2018

Decreto nº 22948

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DECRETO N. 22.948, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 638.880,80 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES e Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 638.880,80 (seiscentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rá em a de junho de 2018, 130º da República.

1 EL ERE

pro da

ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ ia E Fonte de d b, açã a Código Especificação Despesa RECUO Valor POLÍCIA MILITAR - PM 60.000,00 FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 15.005.06.128.2236.2894 RECURSOS HUMANOS 339030 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 265.000,00 MANTER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E 22 16.001.12.366.1076.2210 ADULTOS 339039 0118 75.000,00 MANTER E MELHORAR AS UNIDADES 2 16.001.12.368.1076.2165 ESCOLARES 339030 0112 190.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, 33.880,80 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ra IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 4.2 16.004.27.811.1216.1064 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339039 0100 15.278,80 16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 339030 0100 18.602,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 120.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 22 2 2 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0110 120.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 160.000,00 RONDONIA - IDARON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 20.12 2 19.023.20.122.1224.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0240 160.000,00 TOTAL RS 638.880,80 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ! | E E ai Fonte de Código Especificação | Despesa Rss | Valor | POLÍCIA MILITAR - PM 60.000,00 ' ASSEGURAR A MANUTENÇÃO OPERACIONAL 60.000,00 15.005.06.181.2236.2154 DA UNIDADE 339147 0100 50.000, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 265.000,00 SEDUC E MANTER A EDUCAÇÃO DE JOVENS E

o)9052 75.000,00 16.001.12.366.1076.2210 ADULTOS 4490: 0118 1 4 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0112 / 190.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, 33.880,80

CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

SP EAN ZA Rota tia pe 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 339032 0100 18.602,00 16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 449052 1100 1.000,00 449052 0100 14.278,80 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 120.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO

7)2 ODAS ORMINIS TRAVA DA UNIDADE 339036 OO 120.000,00 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE 160.000,00 RONDÔNIA - IDARON CONTRIBUIR PARA FORMAÇÃO DO , 19.073.20.609.1224.0224 p rRIMÓÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO EE A oo CONSOLIDAR AS AÇÕES DE INSPEÇÃO E . ” 19,023:20800/123413684 CERCA SANTP ARE VEGETAL. 339014 0240 80.000,00 TOTAL RS 638.880,80 3

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