Decreto Estadual de Rondônia nº 22946, de 25 de junho de 2018

Decreto nº 22946

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Art. 1.

, Fica nomeada a candidata LUCIANA DA SILVA MEDEIROS, para ocupar cargo efetivo de Agente de Portaria, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, classificação 3º, com lotação no município de Cacoal, aprovada no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo nº 01.1420.00851-00/2010/DER.

DECRETO N. 22.946, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, nos termos do Ofício nº 2853/GAB/DER-RO, de 22 de novembro de 2009, e, ainda, em cumprimento à determinação do Mandado de Segurança nº 0001755-48.2015.8.22.0001, da 1º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e 1 (uma) fotocópia;

H - Certidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacina dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada, deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e 1 (uma) fotocópia;

E a

IXDeclaração de Imposto de Renda, ou de Isentos, para aqueles que Declararam Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício 2017 transmitido em 2018 ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, 1 (uma) cópia;

XCertificado de Reservista, original e 1 (uma) fotocópia;

XIdeclaração da candidata informando se ocupa ou não outro cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador informando a carga horária contratual; horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) originais;

XIIRegistro do conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que está apta a exercer a profissão);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4 (recente);

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal da Comarca onde residiu nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida (sujeita a comprovação junto aos Orgãos competentes), 2 (duas) vias originais; declaração da candidata informando sobre a existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público, com firma reconhecida, 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria “E” para motorista e “D” para Operador de Máquinas Pesadas), original e | (uma) fotocópia autenticada em Cartório; e

W XXIV - Certificado ou Diploma de escolaridade, original e 2 (duas) cópias autenticadas em Cartório. 2

Art. 3.

A posse da candidata cfetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17, da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação da candidata se esta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em de junho de 2018, 130º da República.

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q a | TEL PEREIRA

| Governador

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