Decreto Estadual de Rondônia nº 22943, de 25 de junho de 2018

Decreto nº 22943

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DECRETO N. 22.943, DE 25 |, DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.892.100,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar - FUNRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.892.100,00 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil e cem reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de junho de 2018, 130º da República. 1

' t A - E DANA Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO P ! Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

etário de Estado de Finanças

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ | Código Especificação Despesa Fonte de Valor | Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 190.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 11.025.04. 1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 50.000,00 445042 0100 120.000,00 334041 0100 20.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 109.900,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 445042 0100 52.000,00 444042 0100 57.900,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 40.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, 200.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL E APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 2 4 2 16.004.13.392.1215.1049 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES 335041 0100 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 930.100,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 444042 0100 167.100,00 SAUDE 445042 0100 50.000,00 335041 0100 708.000,00 334041 0100 5.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 44.100,00 - SEAGRI Ega DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS E 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 174.100,00 335041 0100 20.000,00 444042 0100 150.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 78.900,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS à FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 2 é 2 78.000,00 23.001.08.244,1290.2073 PÚBLICO E PRIVADA 44404 0100 TOTAL R$ 1.892.100,00

| MSÃA, 65 p A ENTE ZA RO AA Tra E ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA | Código Especificação | Depes | Fontede | Valor l Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 436.500,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 52.000,00 444042 0100 280.000,00 APOIO A INFRAESTRUTURA DE MUNICÍPIOS E 2, 11.025.26.782.1129.1013 pon o vIAS 449052 0100 84.500,00 11.025.26.782.1249.1386 era ERA RUTORA DA MANHA, 339030 0100 20.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 8.000,00 - FUNRESPOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM S 15,015.06.181.2020.2144 (5 ANENTE DA UNIDADE 449052 0100 8.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 115.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 90.000,00 444042 0100 25.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, 239.500,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ii IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO aiii á ; 16,004.27.811.1216.1064 FE SORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339033 0100 14.000,00 16.004.27.812.1216.1149. APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 215.500,00 339039 0100 10.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 845.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL e À ps q 17.012.10.122.1015.2234 o E ENCARGOS SOCIAIS 319016 0100 400.000,00 17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE 449052 0100 370.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 444042 0100 75.000,00 SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - 119.000,00 SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE RECURSOS 5 2 4 À e 47042 119.000,00 18.001.18.542.1075.2706 Lín RICOS E RESÍDUOS SÓLIDOS 44704 0100 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA 81.100,00 - SEAGRI é DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS E 100 11.100,00 19.001.20.605.2037.1081 GOMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 [o | = : a Í

A EAON:: ENS RES NÓA CIA el 335041 0100 70.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA E 48.000,00 DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS Ea PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 (AT DADES E DIREITOS HUMANOS 449052 0100 48.000,00 TOTAL RS 1.892.100,00 (bs Pá O dd 4

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