Decreto Estadual de Rondônia nº 22942, de 25 de junho de 2018

Decreto nº 22942

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bia DECRETO N. 22.942, DE 25 DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 13.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes e de capital, até o montante de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em Ei de junho de 2018, 130º da República.

| DANIEL PEREIR

À 4 Governador - /

N / / é PEDRO ANTONIO AFONSO píME TEL Secretário de Estado de Planejamento go e Gestão s=4 FRANCO MAEGAKI ONO Seefetário de Estado de Finanças l

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ f T 7 z Fonte de Código Especificação Despesa Recurso | Valor SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS - 500.000,00 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 11.009.04.122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 449051 0100 400.000,00 449052 0100 100.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 4.500.000,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 449051 0100 4.500.000,00 URBANA FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.000.000,00 INCENTIVO À ATENÇÃO BÁSICA DOS 17.012.10.301.2068.2116 MUNICÍPIOS 334041 0110 600.000,00 GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E 17.012.10.302.2034.2114 PRIVADAS 339039 010 1.400.000,00 ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR 17.012.10.302.2034.4004 MEIO DE CONVÊNIOS E CONTRATO COM A 339039 0209 6.000.000,00 REDE PRIVADA TOTAL R$ 13.000.000,00

dá

ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA r asse | ri : Fonte de | Código Especificação Despesa Ricurio Valor SUPERI TENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS - 500.000,00 SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO DO PALÁCIO RIO 2 11.009.04.122.1015.2174 MADEIRA E ANEXOS 339030 0100 300.000,00 339039 0100 200.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 4.500.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 4.500.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 8.000.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 22 ) 17.012.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0710 2.000.000,00 ATENDER USUÁRIOS DO SUS EM SITUAÇÕES E ni 17.012.10.301.1093.4005 EXCEPCIONAIS 339091 0209 5.300.000,00 339092 0209 700.000,00

TOTAL

RS 13.000.000,00

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