Decreto Estadual de Rondônia nº 22941, de 25 de junho de 2018

Decreto nº 22941

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Art. 1. Art. 30. Art. 31. Art. 2. CAPÍTULO III – do Anexo XV do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:

6 artigos

DECRETON. 22.941 ,DE25 DE JUNHO DE 2018.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual | e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V. da Constituição Estadual,

Art. 1.

Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:

Io caput do artigo 30 e seu $ 1º, ambos do Anexo VI:

“

Art. 30.

O contribuinte substituído. na operação que realizar com mercadoria recebida, cujo imposto tenha sido retido, emitirá documento fiscal, sem destaque do imposto, que além dos demais requisitos. conterá o valor do imposto e sua base de cálculo retido pelo contribuinte substituto, em campo próprio da NF-e, ambos por unidade de produto. quando a operação ocorrer entre contribuintes.

$ 1º. O eventual direito a crédito do sujeito passivo adquirente fica condicionado ao disposto no caput.

Parágrafo únicoO prazo de pagamento previsto no inciso 1 do caput do artigo 57 deste Regulamento não se aplica quando a soma dos lançamentos para o mesmo contribuinte, referentes à carga transportada no momento da entrada da mercadoria no Estado de Rondônia, não exceder o valor correspondente a 0,5 (cinco décimos) da UPF/RO, prevalecendo, nesta hipótese, o prazo previsto

ro na:

tá

no inciso X do caput do artigo 57 deste Regulamento, inclusive para as entradas realizadas por meio de transportador detentor de regime especial de depositário.

HI - o caput do artigo 31 do Anexo X:

“

Art. 31.

A concessão dos regimes especiais de que trata este Anexo é condicionada à verificação preliminar de que o contribuinte interessado:

Nota 4. O prestador de serviço apropriar-se-á do crédito previsto neste item no próprio documento de arrecadação quando:

Inão obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal; e/ou

IIquando obrigado ao pagamento antecipado na forma da alínea “b” do inciso II do artigo 57 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.“(NR).

Vo$8º do artigo 18 do Anexo XII:

$ 8º. O encerramento dos procedimentos fiscais previsto no $ 7º dá-se com o encerramento do lote nos postos fiscais fixos e entrega dos documentos para o transportador.”(NR).

Art. 2.

Ficam acrescentados, com a seguinte redação. os códigos CFOP adiante enumerados ao

CAPÍTULO III

do Anexo XV do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018:

Art. 3.

Ficam revogados os incisos 1 e II do artigo 30 do Anexo VI do RICMS, aprovado pelo Decreto n. 22.721, de 5 de abril de 2018.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. produzindo efeitos:

Ina data da publicação. no que tange ao inciso IV do artigo 1º; e

Il - a partir de 1º de maio, em relação aos demais dispositivos.

Palácio do Governo do Estado de” a em 25 de junho de 2018, 130º da República.

Nasal

Governador / sas FRAN MAEGAKI ONO Secretáfio de Estado de Finanças Dr MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário Adjunto de Estado de Finanças

wiLSONE AR DE CARVALHO Coordefiador Geral da Receita Estadual

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