Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22930, de 15 de junho de 2018
Decreto nº 22930
DECRETO N. 22.930 ,DE 15 DE JUNHO DE 2018.
Delega competência a Sílvia de Souza Lima e a Emiliano de Souza Marinho Filho, servidores da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
Art. 1.
Fica delegada competência aos servidores Sílvia de Souza Lima, matrícula nº 300104860, Chefe de Grupo 9 - Titular, e Emiliano de Souza Marinho Filho, matrícula nº 300093578, Agente em Atividade Administrativa - Suplente, lotados na Gerência de Controle da Dívida Pública, da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para representarem o Estado de Rondônia junto aos Órgãos Públicos Federais e Municipais, com a finalidade de acompanharem a adimplência dos Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia e, para tanto, procederem aos contatos necessários, bem como requererem Demonstrativos e Certidões de Débitos.
Art. 2.
Fica revogado o Decreto nº 22.186, de 14 de agosto de 2017.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de de junho de 2018, 130º da República.
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.