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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22929, de 15 de junho de 2018

Decreto nº 22929

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DECRETO N. 22.929 DE 15 DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.231.045,00 para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas

correntes, até o montante de R$ 3.231.045,00 (três milhões, duzentos e trinta e um mil e quarenta e cinco reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado dé Rendônia de junho de 2018, 130º da República.

Governador

A PEDRO ANTONIO copa da ENTEL Secretário de Estado de nina, rgamento e Gestão

Secretário de Estado de Finanças

em Ed E EE EEPNS tra E ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ | edi A Fonte de | | Código Especificação | Despesa PR Valor | FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 381.045,00 FIDER 11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 455066 0240 381.045,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 11.025.04.122.1015.2935 REGIONAIS 339039 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.750.000,00 17,012.10.122.1015.2115 QUALIFICAR PROFISSIONAIS PARA O SUS 339039 0209 600.000,00 17.012.10.301.1093.1118 REGIONALIZAR A GESTÃO DO SUS 339039 0209 1.350.000,00 GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICAS E 17.012.10.302.2034.2114 PRIVADAS 339039 0110 800.000,00 TOTAL R$ 3.231.045,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO a SUPLEMENTA | | ei ' " Fonte de | | Código Especificação Despesa | sm | Valor | FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENV. INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 381.045,00 FIDER 11.013.23.694.2051.2716 CONCEDER INCENTIVOS FINANCEIROS 334041 0240 381.045,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 100.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER MANTER OS SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS 11.025.04.122.1015.2935 REGIONAIS 339139 0100 100.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 2.750.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ) 17012.10.122.1015.2087 A O MINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0710 LA ; 800.000,00 MANTER SERVIÇOS DE SAÚDE , 650.000,00 17.012.10.302.2034.4011 ESPECIALIZADOS 339030 0209 .000, 339039 0209 700.000,00 a A | ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ” 600.000,00 17.012.10.303.2069.2129 q epECIALIZADA 339030 0209 V/ 000, = TOTAL RS 3.231.045,00 DE 2

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