Decreto Estadual de Rondônia nº 22915, de 11 de junho de 2018

Decreto nº 22915

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DECRETO N. 22.915 ,DE 11 DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.540.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017, DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas correntes, até o montante de R$ 10.540.000,00 (dez milhões, quinhentos e quarenta mil reais), no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estadó de ) Rondônia, em hi de junho de 2018, 130º da República. | a - ANTEL PEREIRA 7 Governador f PEDRO ANTONIO AFON TEL Secretário de Estado do Planejamen o, Or meny o e Gestão FRANCO MAEGAKI ONO Secretário de Estado de Finanças 1

a | ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO. o REDUZ | É Es E Fonte de | Cód açã | igo Especificação Despesa icuiso Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 10:390.000,09, ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL " 15.001.06.181.2020.2146 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PM 319012 0100 10.340.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 200.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 24.2) e 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 469071 0100 200.000,00 TOTAL | RS 10.540.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO . SUPLEMENTA | fá à | Fonte de | Código Especificação | Despesa Rincão Valor SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC R0:380:000,00] ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 2 22 15.001.06.122.1015.2234 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 0100 230.000,00 319012 0100 410.000,00 ASSEGURAR A REMUMERAÇÃO DE PESSOAL 20.2 * 15.001.06.181.2020.2147 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS - PC 319113 0100 4.200.000,00 319011 0100 5.500.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 200.000,00 DE RONDÔNIA - EMATER PREVER NDA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO pn 19.025.20.122.2024.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 200.000,00 TOTAL RS 10.540.000,00 mm am , ) E Eu E, W o h / J 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22915, de 11 de junho de 2018

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