Decreto Estadual de Rondônia nº 22903, de 5 de junho de 2018

Decreto nº 22903

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DECRETON. 22.903 ,DE 5 DEJUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 1.434.990,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 1.434.990,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua de

daremos Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de junho de 2018, 130º da República.

/ AM | IEL PEREIR

A Governador / d

/ rn Ú / PEDRO ANTONIO AFONSO piece Secretário - SEPOG (Sa

Pe RANCO MAEGAKI ONO Secretário - SEFIN

teh, pon e ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO = REDUZ [ O E E | : enaci = | Fonte de | | | Código Especificação | Despesa | Returio | Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS A PÚBLICOS - DER E EFETUAR TRANSFERÊNCIAS é 2: 22.12 = 4 11.025.04.122.1249.0196 Vos NTÁRIAS 444042 0100 145.000,00 AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO 50.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - AGERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO - 2 22, 2! 11.026.04.122.1015.2087 MINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 745.000,00 GESTÃO - SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 | ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 335041 0100 20.000,00 445042 0100 100.000,00 444042 0100 625.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 387.990,00 SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 16.004.13.392.1215.1049 To ADICIONAIS E FESTAS POPULARES 445042 0100 30.000,00 334041 0100 7.990,00 16.004278121216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — 334041 0100 350.000,00 PRODESP FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 24.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 | PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 445042 0100 1.000,00 SAÚDE 444042 0100 23.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - SEAGRI at DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE » 19.001.20.605.2037.1081 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 334041 0100 20.000,00 444042 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 3.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 | SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 445042 0100 3.000,00 PRIVADA A f] TOTAL RS 1.434.990,00 ia / 1 2 [ V â 4 Eos

E a ESSA Ea E ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO O SUPLEMENTA ea ” Fonte de | d açã a | Código Especificação Despesa | ads | Valor | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, 90.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS ç! PUBLICOS - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 2.12 Ê 11.025.04.122.1249.0196 VOLUNTÁRIAS 334041 0100 20.000,00 444042 0100 70.000,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - CBM 50.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.2236.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0100 50.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLICIA 107.990,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.015.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 7.870,00 339030 0100 120,00 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC EO 00 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 16.001.12.368.1269.0183 VOLUNTÁRIAS 444042 0100 80.000,00 445042 0100 50.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 400.000,00 SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.1216.1064 | DO DESPORTO DE RENDIMENTO — 339033 0100 20.000,00 PRODER APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — 30.000, 16.004.27.812.1216.1149 PRODESP 335041 0100 0.000,00 444042 0100 350.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 375.000,00 17.012.10.122.2070.1615 | EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 375.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA 247.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE ” 0100 37.000,00 19.001.20.605.2037.1081 DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 37.000, 444042 0100 70.000,00 335041 0100 80.000,00 . [ " > Z = f; 3 cas 1 Pá

19,025.20.122.2024.2087

ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

445041

449052

0100

TOTAL

60.000,00

35.000,00

RS 1.434.990,00

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