Decreto Estadual de Rondônia nº 22901, de 5 de junho de 2018

Decreto nº 22901

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DECRETO N.22.901 ,DE 5 DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.308.692,33 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER e Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 3.308.692,33 (três milhões, trezentos e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondóúria, em 5) de junho de 2018, 130º da República.

PEDRO ANTONIO AFONSO NM NTEL Secretário - SEPOG

=> FRANCO MAEGAKI ONO

/ Secretário - SEFIN

AS pes By, ASS RED NS atia cl ANEXO 1 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o REDUZ Código | Especificação E Despesa ca | Valor | SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS - 650.000,00 SUGESP APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE 2 A 11.009.17.512.2050.1193 CONVÊNIOS 339039 1100 650.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.653.692,33 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.26.452.2057.1384 DESENVOLVIMENTO DAINERABSTRUTURA 449051 0100 2.435.692,33 URBANA 449052 0100 218.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 5.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE pa ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 ?) 2 23.030.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 0100 5.000,00 TOTAL R$ 3.308.692,33 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO no SUPLEMENTA Código Especificação Despesa [ Pr Valor | SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PUBLICOS ADMINISTRATIVOS - 650.000,00 SUGESP APLICAR RECURSOS PROVENIENTES DE j 11.009.17.512.2050.1193 CONVÊNIOS 449051 1100 650.000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 2.653.692,33 SERVIÇOS PUBLICOS - DER E CONSTRUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS E ” do: 11.025.15.451.1254.1390 PÚBLICOS 449052 0100 2.435.692,33 11.025.26.452.2057.1384 DESEN OLINTO DAIRE RUI 339093 0100 218.000,00 URBANA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 5.000,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE rd ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 000.00 23.030.04.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 0100 5.000, (Gu á TOTAL R$ 3.308.692,33 a. NAN A | ; sê A fi) NE A 2

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