Decreto Estadual de Rondônia nº 22900, de 5 de junho de 2018

DECRETO N. 22.900 , DE 5 DE JUNHO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro c por Excesso de Arrecadação no montante de R$ 110.099,92 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n. 4.242, de 28 de março de 2018,

DECRETA:

Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superávit Financeiro c por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte c Lazer - SEJUCEL, para atendimento de despesas de capital, até o montante de RS 110.099,92 (cento e dez mil, noventa e nove reais e noventa c dois centavos), sendo RS 56.432,13 (cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta c dois reais e treze centavos) por Superávit Financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e R$ 53.667,79 (cinqüenta c três mil, scisccntos e sessenta c sete reais c setenta e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante no Anexo II deste Decreto.