Lei Estadual de Rondônia nº 4242, de 28 de março de 2018 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 4.242 . DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro c por excesso de arrecadação, até o montante de R$ 110.099,92, em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude. Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro e por excesso de arrecadação, até o montante de RS 110.099.92 (cento e dez mil, noventa e nove reais e noventa e dois centavos), em favor da Unidade Orçamentária: Superintendência Estadual da Juventude. Cultura. Esporte e Lazer - SEJUCEL, sendo RS 56.432.13 (cinqüenta e seis mil. quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos) por superávit financeiro, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e RS 53.667,79 (cinqüenta e três mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo II, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício.

Art. 2.

". Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de superávit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no Balanço Patrimonial, nas condições e extratos das contas bancárias específicas e o Excesso de Arrecadação, indicado no Anexo III desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130" da República.

mu CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

_ Fonte de Código Especificação Despesa ,, Valor

Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESI ADIAI. DA JUVENTUDE, CULTURA. ESPORTE E LAZER - 56.432.13 SEJUCEL

16.004.27.812.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 4490 0616 56.432.13

TOTAL RS 56.432.13

ANEXO II

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte de Código Especificação Despesa Recurso

Valor

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 53.667.7') SEJUCEL

16.004.27.S12.1216.1157 GERIR OS ESPAÇOS DESPORTIVOS - PROGESP 4490 0216 53.667.79

TOTAL RS 53.667.79

ANEXO III

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

.... Fonte de Código EspecificaçAo hpo ,, Valor

Recurso

20000000 RECEITAS DE CAPITAL 53.667.7')

24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 53.667.7')

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS 53.667.79 24100000 ENTIDADES

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 53.667.79 24180800 PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 53.667.7') 24180810 PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 53.667.7') 24180811 0216 PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-PRINCIPAI.

TOTAL RS 53.667.79

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