Decreto Estadual de Rondônia nº 22878, de 22 de maio de 2018

Decreto nº 22878

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DECRETO N. 22.878 ,DE22 DEMAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 1.589.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.286, de 18 de maio de 2018,

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 1.589.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondôniasem 22 de maio de 2018, 130º da República.

DARE | | DANIEL PEREIRA / o Goverhador / fe /

PEDRO ANTONIO AFONSO PIM] pPraganto - SEPOG Aeon FRANCO MAEGAKI ONO Secretário — SEFIN

| ES Sa E” Ss + ES Ea ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO = SUPLEMENTA RS o as Fonte de | Código Especificação | Despesa | Mécurão Valor FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL 1.589.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.2020.2087 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 0602 35.000,00 339039 0602 20.000,00 15.011.06.181.2020.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0602 1.534.000,00 TOTAL R$ 1.589.000,00 Ê, NI id) RE EA ad sá

Decreto Estadual de Rondônia nº 22878, de 22 de maio de 2018

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