Lei Estadual de Rondônia nº 4286, de 18 de maio de 2018

T

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 4.286 , DE 18 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 1.589.000,00, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 1.589.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e nove mil reais), em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício, a serem alocados conforme Anexo I desta Lei.