Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22877, de 22 de maio de 2018
Decreto nº 22877
T
DECRETO N. 22.877, DE 22 DE MAIO DE 2018.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Anulação até o montante de RS 7.570.730,30 em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público - FUNDIMPER, Fundo Especial de Recquipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, c nos termos da Lei n° 4.288, de 18 de maio de 2018,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação c por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público - FUNDIMPER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL c Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 7.570.730,30 (sete milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos) no presente exercício, sendo R$ 5.070.730,30 (cinco milhões, setenta mil, setecentos e trinta reais c trinta centavos) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I deste Decreto, e R$ 2.500.()()(),()() (dois milhões c quinhentos mil reais) por Anulação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo IV deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, cm /22 de maio de 2018, 130° da República.
A -\/ DANIEL^PEREIRA
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PI
Secretário - SEPO
ãáfFRANCO MAEGAKI O; Secretário - SEFIN
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO DE RECONSTITUIÇAO DE BENS
5.070.730.30 LESADOS -FRBL
29.013.03.091.1001.4544 RECONSTITUIR, BENS DE INTERESSES
449052 0249 5.070.730,30 DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS
TOTAL RS 5.070.730.30
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES s 5.000.000,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E 19100000 s 5.000.000,00 JUDICIAIS
19100400 s 5.000.000,00
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
19100410 s 5.000.000,00
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
19100411 0249 5.000.000,00
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - PRINCIPAL
13210000 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS s 70.730,30
13210010 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÃRIOS s 70.730,30
13210011
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÃRIOS - 0249 70.730,30 PRINCIPAL
TOTAL RS 5.070.730,30
ANEXO III
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO DE RECONSTITUIÇAO DE BENS
2.500.000,00 LESADOS -FRBL
29.013.03.091.1001.4544 RECONSTITUIR, BENS DE INTERESSES 2.500.000.00
DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS
RS 2.500.000,00
ANEXO IV
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRO PÚBLICO 2.000.000,00 DE RONDÔNIA - FUNDIMPER
EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS 29.012.03.126.1280.2976 339040 0249 150.000,00 RECURSOS TECNOLÓGICOS
449052 0249 547.304,00
449040 0249 1.302.696.00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO
250.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL
15 011i.iK».i,,._u_u._(fò/ id.ui 06 122 2020 ^0S7 ADM|NISTKATIVAS
ASSEGURAR AMANUTENÇÃO
DA UNIDADE 339039 0249 50.000,00
15.011.06.181.2020.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 449052 0249 200.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPÀRELHAMENTO DA POLICIA MILITAR 250.000,00 - FUMRESPOM
15.015.06.122.2020.2087
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 339030 0249 250.000,00 ADMINISTRATIVAS DA UNIDADE
TOTAL RS 2.500.000,00