Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4288, de 18 de maio de 2018
Lei nº 4288/2018
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 4.288 , DE 18 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação c por anulação, até o montante de R$ 7.570.730,30, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Reconsliluição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Especial de Modernização e Reaparclhamcnto da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e por anulação, até o montante de RS 7.570.730,30 (sete milhões, quinhentos e setenta mil, setecentos e trinta reais e trinta centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo de Reconstituição de Bens Lesados - FRBL, Fundo de Desenvolvimento Institucional do Ministério Público do Estado de Rondônia - FUNDIMPER, Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL e Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, para dar cobertura às despesas corrente e de capital, no presente exercício, sendo RS 5.070.730,30 (cinco milhões, setenta mil e setecentos e trinta reais c trinta centavos) por Excesso de Arrecadação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo I, e RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) por Anulação, alocados na natureza de despesa constante do Anexo IV.
Ari. 2o. Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II, e de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicados no Anexo III desta Lei e no montante especificado.
Palácio do Governo do Estado dc-Rondônia, cm 18 de maio de 2018, 130° da República.
AlVIEÜ PEREIRA Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE
5.070.730,30 BENS LESADOS -FRBL
29.013.03.091.1001.4544 RECONSTITUIR, BENS DE INTERESSES
DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS
4490 0249 5.070.730,30
TOTAL RS 5.070.730.30
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
19000000 OUTRAS RECEITAS CORRENTES s 5.000.000,00
MULTAS ADMINISTRATIVAS, 19100000 s 5.000.000,00 CONTRATUAIS li JUDICIAIS
19100400 s 5.000.000,00
SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
19100410 s 5.000.000,00
SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
19100411 SOBRE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS - A 0249 5.070.730,30
PRINCIPAL
13210000 JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS S 70.730,30
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210010 S 70.730,30 BANCÁRIOS
13210011
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
A 0249 70.730,30 BANCÁRIOS - PRINCIPAL
TOTAL RS 5.070.730,30
ANEXO III
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE 2.500.000,00 BENS LESADOS -FRBL
29.013.03.091.1001.4544 RECONSTITUIR. BENS DE INTERESSES
4490 0249 2.500.000,00 DIFUSOS E COLETIVOS LESADOS
TOTAL RS 2.500.000,00
W GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonle de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO
2.000.000,00 PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA FUNDIMPER
EXPANDIR, ATUALIZAR E MANTER OS 29.012.03.126.1280.2976 3390 0249 150.000,00 RECURSOS TECNOLÓGICOS
4490 0249 1.850.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - 250.000,00 FUNRESPOL
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.2020.2087 3390 0249 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
15.011.06.181.2020.1113 ADQUIRIR BENS PERMANENTES 4490 0249 200.000,00
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 250.000,00 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA FUMRESPOM
is niSiv, ir> -7n7íi 7087 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO u.uu.wo.iz^uzu.zuo/ ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 3390 0249 250.000,00
TOTAL RS 2.500.000,00
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