Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22871, de 21 de maio de 2018
Decreto nº 22871
H&i,
<-*MSl» ·'..
T
DECRETO N. 22.871, DE 21 DE MAIO DE 2018.
Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 17.069.627,10 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei n° 4.278, de 14 de maio de 2018,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamenlo-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Fundo Penitenciário - FUPEN, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 17.069.627,10 (dezessete milhões, sessenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e dez centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado dcRondônia, cm 2J. de maio de 2018, 130° da República.
Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIM,ENTF/I
SficretárioSEPOí
FRANCO MAEGAKI ONC
Secretário - SEFIN
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 17.069.627.10
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO IDO APENADO NO 449051 0216 10.820.436,62 SISTEMA PENITENCIÁRIO IX) ESTADO
339039 0216 6.249.190,48
TOTAL RS 17.069.627,10
ANEXO II
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
17000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES s 6.249.190,48
17181100 Outras Transferencias de Recursos Fundo a Fundo s 6.249.190,48
Transferência de Recursos do Fundo Penitenciário 17181110 s 6.249.190,48 Nacional - Fupen
Transferência de Recursos Fundo a Fundo do 17181111 A 0216 6.249.190,48 Dcpcn - Principal
24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL S 10.820.436,62
24189900 Outras Transferências da União S 10.820.436,62
24189910 Outras Transferências da União S 10.820.436,62
24189911 Outras Transferências da União - Principal A 0216 10.820.436,62
TOTAL RS 17.069.627,10