Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 4278, de 14 de maio de 2018
Lei nº 4278/2018
T
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
GOVERNADORIA
LEI N. 4.278 , DE 14 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de RS 17.069.627,10, em favor da Unidade Orçamentária: Fundo Penitenciário - FUPEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Governo do Estado/deRondônia, em 14 de maio de 2018, 130° da República.
INlÈLlPEREIRA Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA
ANEXO I
CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
FINDO PENITENCIÁRIO-FUPEN 17.069.627.10
PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 2I.OII.1I.421.I242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO NO 4490 0216 10.S20.436.62 SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO
3390 0216 6.249.190,48
TOTAL RS 17.069.627,10
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
.... Fonte de Código Especificação Valor
Recurso
I7000000 TRANSFERENCIAS CORRENTES 6.249.I90.4S
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 17181I00 6.249.190,48 FUNDO A FUNDO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO 17181110 6.249.190.48 PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUPEN
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FUNDO A 17181111 0216 6.249.190.48 FUNDO DO DEPEN - PRINCIPAL
24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.820.436.62
24189900 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 10.820.436.62
24189910 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 10.820.436,62
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - 24189911 0216 10.820.436.62 PRINCIPAL
TOTAL RS 17.069.627.10