Decreto Estadual de Rondônia nº 22867, de 21 de maio de 2018

Decreto nº 22867

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DECRETON. 22.867 ,DE 21 DEMAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro no valor de R$ 324.501,68 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 4.275, de 14 de maio de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, em favor das Unidades Orçamentárias Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 324.501,68 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2017 apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em | 21 de maio de 2018, 130º da República.

Secretário - SEPO

FRAXCO MAEGAKI ONO Secretário - SEFIN

ps” ori “Te ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA " a E Fonte de 5 Código Especificação Despesa RE Valor FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENV. DAS AÇÕES CIENT. E TECNOL. E A 320.000,00 PESQ. DO EST DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTO ÀS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.572.1119.2086 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339018 0640 120.000,00 339020 0300 200.000,00 FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE 4.501,68 ENTORPECENTES - FESPREN 17.010.08.303.2039.4014 COMBATER O USO DE DROGAS 442093 0616 4.501,68 TOTAL R$ 324.501,68 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 22867, de 21 de maio de 2018

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