Lei Estadual de Rondônia nº 4275, de 14 de maio de 2018

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEIN. 4.275 , DE 14 DE MAIO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 324.501,68, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o montante de RS 324.501,68 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - FAPERO e Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I desta Lei.