Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22851, de 18 de maio de 2018
Decreto nº 22851
DECRETO N. 22.851 , DE 18 DE MAIO DE 2018.
Abre no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 4.318.579,08 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição do Estado, e considerando a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei n° 4.231, de 28 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. Io. Fica aberto no Orçamcnto-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, cm favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia - AGERO, Polícia Militar - PM, Superintendência de Polícia TécnicoCicntífica - POLITEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado de Rondônia - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS c Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas corrente c de capital, até o montante de R$ 4.318.579,08 (quatro milhões, trezentos e dezoito mil, quinhentos c setenta e nove reais c oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Palácio do Governo do Estado de-Rondônia^em 18 de maio de 2018, 130° da República.
ANlELfrEREIRA Governador
PEDRO ANTÔNIO AFONSO PIMENTEI
Secretário - SEPOG
ANCO MAEGAKI ONO iS Secretário - SEFIN
ANEXO I
CREDITO ADICIONAL SUPLEMEM AR POR AM LAÇÃO RE Dl'/.
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ES IRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 828.242.00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 334041 0100 618.242,00
444042 0100 80.000,00
445042 0100 130.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 2.771.000,00 SEPOG
13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.179.163,00
445042 0100 261.837,00
444041 0100 1.330.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA,
103.000.00 DEFESA E CIDADANIA - SESDEC
..,,,.. ,., ,0, -,,- ,.,,, ASSEGURAR AAQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2236.1276 pERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 103.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-
110.000,00 CIENTÍFICA-POLTTEC
isoo6 06 181 «In 1577 ASSEGURAR 15.006.06.181.2020.1277 pERMANENTEAAQUISIÇÃO
DA UNIDADEDE BENS 449052 0100 110.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 20.000.00 SEDUC
16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR 'TRANSFERENCIAS VOLUNTÁRIAS 445042 0100 20.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES 267.500,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 444042 0100 120.000.00 SAÚDE
334041 0100 147.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
130.000,00 -SEAGRI
DESENVOLVER A SUSTENTABI1.IDADE DAS 19.001.20.605.2037.1081 444042 0100 100.000.00 COMUNIDADES TRADICIONAIS
445042 0100 30.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 67.837,08 DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 449052 67.837,08 19.025.20.606.2024.2019 EXTENSÃO RURAL
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA 21.000.00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 444042 0100 21.000,00 PÚBLICO E PRIVADA
TOTAL RS 4.318.579,08
ANEXO II
CREDITO ADICIONAI . SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
_ ' Tcinte de Código Especificação Despesa ; ,, Valor
i Recurso
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 430.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 380.000,00
REALIZAR INFRAESTRUTURA DA MALHA 11.025.26.782.1249.1386 339030 0100 50.000,00 VIÁRIA
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE 230.000,00 RONDÔNIA - AGERO
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 1.026.04.122.1015.2087 339030 0100 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
449052 0100 180.000,00
POLÍCIA MILITAR-PM 50.000,00
FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR 15.005.06.128.2236.2894 339030 0100 50.000,00 RECURSOS HUMANOS
SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO-
103.000,00 CIENTÍFICA - POLITEC
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DEBENS 103.000,00 15.006.06.181.2020.1277 449052 0100 PERMANENTE DA UNIDADE
FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELIIAMENTO DA POLÍCIA MILITAR 150.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM
ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DEBEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 150.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - 2.097.000.00 SEDUC
MANTER AS UNIDADES ESCOLARES E 16.001.12.368.1076.2213 449052 0100 50.000,00 ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS
16.001.12.36S. 1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 832.000,00
445042 0100 1.215.000,00
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 156.000,00 SEJUCEL
APOIAR MANIFESTAÇÕES CULTURAIS 70.000,00 16.004.13.392.1215.1049 334041 0100 TRADICIONAIS E FESTAS POPULARES
16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVASPRODESP 335041 0100 .0.000,00
"y
334041 0100 36.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 423.242.00
17.012.10.122.2070.1615 EQUIPAR AS UNIDADES DE SAÚDE. 449052 0100 73.242,00
APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA 335041 0100 300.000,00 SAÚDE
334041 0100 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA
388.000.00 -SEAGRI
io nni -m rns um m«i DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS (v.uui._u.üud.ziw/.iuòi COMUNIDADES TRADICIONAIS 445042 0100 ISO.OOO.OO
335041 0100 60.000,00
445041 0100 70.000.00
444042 0100 78.000,00
ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 67.837,08 DE RONDÔNIA - EMATER
I9 025 ^0 122 20^4 ^087 ASSEGURAR AMANUTENÇÃO .,.«_>.-».i__._u_..._l,o/ ADN1|NISTRATIVA DA UNIDADE 449052 0100 67.837,08
SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA -
145.500,00 SE.IUS
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS 21.001.03.421.1242.2953 449052 0100 140.000,00 UNIDADES PRISIONAIS
339030 0100 5.500.00
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA
78.000.00 E DO DESENVOLVIMENTO SOCIALSEAS
FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL 23.001.08.244.1290.2073 445042 0100 13.000,00 PÚBLICO E PRIVADA
PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE 23.001.08.244.1291.2010 449052 0100 65.000,00 IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS
TOTAL RS 4.318.579.08