Decreto Estadual de Rondônia nº 22846, de 14 de maio de 2018

Decreto nº 22846

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Art. 1.

Ficam nomeados os candidatos aprovados no concurso público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, regido pelo Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, constantes do Anexo Unico deste Decreto, executado pela Fundação Getúlio Vargas, de acordo com o Contrato nº 202/PGE/2017, apenso nos autos do Processo nº 01-1301.000321/2016, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

ato os Err ati) Fanaiaãd el DECRETO N.22.846 .DE 14 DEMAIO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação no concurso público da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, regido pelo Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, homologado por meio do Edital nº 052/GCP/SEGEP, de 14 de março de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 50, de 16 de março de 2018, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002, combinado com a Lei nº 2.060, de 14 de abril de 2009, bem como na Lei nº 3.178, de 11 de setembro de 2013, e documentação constante no Processo Administrativo SEI nº 0030.020151/2018-64,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

1- Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em cartório);

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia:

VIIComprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e 1 (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIDeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as especificações do cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais; Comprovante de Escolaridade, de acordo com o previsto no Edital nº 242/GCP/SEGEP, de 17 de outubro de 2017, reconhecido pelo Orgão oficial, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório

(não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no Edital, acima citado);

XIIIProva de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia - SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia:

XVIIComprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, originais;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIDeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

XXIIDeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, 2 (duas) fotocópias autenticadas em cartório (exceto para os cargos cuja legislação não exija).

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔ

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º deste Decreto ou se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a administração proceder à nomeação de candidatos, próximos aprovados, seguida rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de maio de 2018, 130º da República.

Governador

oii ANEXO ÚNICO Cargo: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS 839011016 | Lucas Moreira Guanabara | Auditor Fiscal de “Tributos | js IR Estaduais 839014732 | Marcos Antonio Barbieri | Auditor Fiscal de Tributos | | 45 2” Estaduais 839007957 Marlyze Maynara Pereira Auditor Fiscal de Tributos 138 3º Forres De Lima Estaduais $39019742 | Ronaldo Galvao Ribeiro PR RR RT q 4 Estaduais 839017470 | Adenilson Wagner Kreitlow Auditor Fiscal de Tributos 134 = Estaduais 839003757 | Renan De Paula Neves gua PR A TERRE q 6º Estaduais 839009655 | Renato Jose Valente Pereira auditor, Fiscal [dei = Tnbulos 133 E Estaduais 839012474 Mayara Almeida Marinho Auditor Fiscal de Tributos 133 8º Lima Estaduais 839016315 | Geovane Bandeira Santos odeia EG PRGQUIOS Estaduais 839012501 | Richely Romero Rodrigues e Pd de Tributos | 35 mo Auditor Fiscal de Tributos , ZzG E) ns 839001112 | Arthur Cruz Goulart Estddai 131 AS :

E A il Cargo Nota Final | Classificação 839010969 | Wilson Tavares Júnior e co ana E 12º Estaduais 839009425 | Robert Fred Gomes Azevedo uelitor. Eiseal, «des iliributos 130 132 Estaduais 839011199 | Cristiano Luna Paiva auditor FFistall «dPABASNOS | may 14º Estaduais 839000049 | Camila De Oliveira Vilaça | Auditor Fiscal de “Tributos | | so 15º Estaduais 839001108 | Felippe Moraes Soares Auditor Fiscal de Tributos | 455 16º Estaduais 839019084 João Batista Santana Ferreira Auditor Fiscal de Tributos 128 17º Da Cruz Estaduais 839002226 | João José Austríaco Moraes porta bed deInbutos:) 5a 18º istaduais Cargo: AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS [PCD] Ari Guilherme Ferreira De | Auditor Fiscal de Tributos > 1 12 Ronei Placido Ribeiro | Auditor Fiscal de Tributos , 12 2 PRA [PCD] Estaduais 5

p Cargo: TÉCNICO TRIBUTÁRIO Nome Cargo Nota Final | Classificação 839000028 | Victor Hugo Sevillano Aranibar | Técnico Tributário 148 [A 839000057 | Camila De Oliveira Vilaça Técnico Tributário 146 839000146 | Enio Carstens Telles Técnico Tributário 145 839005856 | Renan De Souza Galdino Técnico Tributário 143 839011198 | Cristiano Luna Paiva Técnico Tributário 142 o" 839012477 | Mayara Almeida Marinho Lima | Técnico Tributário 839011236 | Luis Marcelo Vieira Melo Técnico Tributário I41 7º 839015818 | Victor Hideo Nita Técnico Tributário 140 839000282 | Carine Vogel Dutra Telles Técnico Tributário 140 9º Cargo: TÉCNICO TRIBUTÁRIO [PCD] | Inscrição | Nome Cargo Nota Final Classificação 839016897 | André Sales Mendes [PCD] Técnico Tributário ut) 1º Cargo: CONTADOR Nome Cargo Nota Final Classificação 839021284 | Wesley De Sousa Santos Contador 121 Po 839004132 | Liz Cristina Mariuba Contador 120 Pag 839019112 | Leandro De Lima Martins Contador 4 Se 839012347 | Carla Claro Campos Contador 14 4º 839009143 | Welton Camargo Miranda Contador 107 ae Ny 6

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