Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22838, de 14 de maio de 2018
Decreto nº 22838
DECRETON. 22.838 DE 14 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia por idade-limite.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982,
Art. 1.
Fica Reformado o 2º TEN PM RR RE 100007709 PAULO SIMPLICIO SOBRINHO, por ter atingido a idade-limite de permanência na Reserva Remunerada, nos termos do $ 1º do artigo 42 da Constituição Federal de 1988, combinado com a alínea “b”, inciso 1 do artigo 96 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em. 14 de maio de 2018, 130º da República.
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.