Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22835, de 14 de maio de 2018
Decreto nº 22835
DECRETON. 22.835 ,DE 14 DE MAIO DE 2018.
Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
65, inciso V da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1.
Fica cedido o TC PM RE 100054817 VALDEMIR CARLOS DE GÕES, para desempenhar suas funções na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, com ônus para o Órgão de destino, no período de Iºa 31 de janeiro de 2018, nos termos do artigo 1º, inciso II da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação a Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 3º do Decreto nº 21.463, de 13 de dezembro de 2016.
Parágrafo únicoO Oficial Policial Militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da PM, atuar em policiamento extraordinário, especial, bem como em grandes eventos, e, ainda, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação.
Art. 2.
Fica agregado o TC PM RE 100054817 VALDEMIR CARLOS DE GÓES ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, por passar a exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, a contar da mesma data, de acordo com o artigo 79, $1º, inciso I do Decreto Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 3.
Fica o TC PM RE 100054817 VALDEMIR CARLOS DE GÕES na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PM - Porto Velho, a contar da mesma data, para efeitos de alterações, conforme dispõe o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e o artigo 26, inciso X do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em.14 de maio de 2018, 130º da República.
Governador