Decreto Estadual de Rondônia nº 22817, de 9 de maio de 2018

Decreto nº 22817

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DECRETON. 22.817 ,DE 9 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre as normas eleitorais de caráter permanente, bem como aquelas destinadas a disciplinar a conduta dos agentes públicos a partir de datas específicas. insertas na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, especialmente a Resolução nº 23.555.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

Os Secretários de Estado. demais dirigentes, servidores e empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual devem cumprir e fazer cumprir, com o devido rigor, as normas eleitorais de caráter permanente, bem como aquelas destinadas a disciplinar a conduta dos agentes públicos a partir de datas específicas. de modo a prevenir a prática de atos que possam vir a afetar, direta ou indiretamente, a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, quanto à Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, especialmente a Resolução nº 23.555, constante nos autos do Processo nº 0604263-27.2017.6.00.0000. de 18 de dezembro de 2017.

Art. 2.

Sem prejuizo da observância do disposto no artigo anterior. devem os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual atentar para as normas de responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas no parágrafo único do artigo 21, no $ 4º do artigo 23, no & 3º do artigo 31. na alínea “b” do inciso IV do artigo 38 e no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3.

A Procuradoria-Geral do Estado e a Controladoria-Geral do Estado, conjuntamente. no âmbito de suas atuações, poderão expedir orientações gerais para auxiliar no efetivo cumprimento do contido no artigo 2º deste Decreto, com a finalidade de nortear os agentes públicos quanto à:

1 - publicidade institucional dos atos. programas. obras, serviços e campanhas de Órgãos Públicos do Estado e de suas Entidades da Administração Indireta, conforme o $ 1º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, as alíneas “b” e <c” do inciso VI e o inciso VII do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

IIinauguração pública de qualquer natureza, em conformidade com os artigos 75 e 77 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;

HI - cessão ou uso de bens públicos, materiais ou serviços custeados pelo Poder Executivo, segundo os incisos 1 e II do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997;

IVdistribuição gratuita de bens, serviços e benefícios, bem como a execução de programas sociais. de acordo com o inciso IV e os $$ 10 e 11 do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997;

Vrealização de transferências voluntárias e contratação de despesas públicas, consoante a alínea “a” do inciso VI do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997, o parágrafo único do artigo 21, 0s 88 3º e

4º do artigo 23, 0 $ 3º do artigo 31. a alínea “b” do inciso IV do artigo 38 e o artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

VIgestão de pessoal, de acordo com os incisos III, V e VIII do artigo 73 e artigo 75 da Lei Federal nº 9.504, de 1997.

Art. 4.

À prática de condutas vedadas pela Legislação Federal, referidas nos incisos 1 a VI do artigo 3º deste Decreto, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penalidades previstas nos $$ 4º e 7º do artigo 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997, bem como no artigo 73 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Art. 5.

As eventuais dúvidas sobre a aplicação do disposto neste Decreto deverão ser submetidas à Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Governador

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