Decreto Estadual de Rondônia nº 22814, de 9 de maio de 2018

Decreto nº 22814

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6 artigos

DECRETO N.22.814 ,DE 9 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre normas e medidas complementares de racionalização do gasto público, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição Estadual, considerando a necessidade de reduzir o gasto público, de ampliar a capacidade de investimentos e de manter equilibradas as contas públicas, sem comprometer a prestação de serviços prestados aos cidadãos,

DECRETA:

Art. 1.

Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, compreendidas as Autarquias, as Companhias, as Empresas Públicas, as Fundações e as Sociedades de Economia Mista, classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão adotar medidas para redução de 10% (dez por cento) das despe com custeio constantes na Lei Orçamentária Anual, adotando providências complementares de racionalização do gasto público, especialmente no tocante às contratações para aquisição de bens e terceirização de serviços.

$ 1º. Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão reavaliar os contratos e os instrumentos congêneres relativos à aquisição de bens e à terceirização de serviços, em particular os relacionados no Anexo I deste Decreto, com o objetivo de reduzir o gasto público de acordo com a meta-percentual estabelecida no caput deste artigo, observado o disposto nos artigos 58 e 65, artigo 78, inciso XII, e artigo 79, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

$ 2º. A decisão pela prorrogação ou pela celebração de novos contratos e instrumentos congêneres, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverá sempre observar a essencialidade de seu objeto e o relevante interesse público, detendo expressa autorização do gestor, destacada mediante análise de viabilidade econômica, anexada ao processo administrativo respectivo.

$ 3º. Nas renovações de contratos de natureza continuada e de aluguel de imóvel, sem prejuízo das demais medidas disciplinadas neste Decreto, deverão ser adotadas ações complementares de negociação, junto às contratadas, para repactuação, objetivando reduzir o preço originalmente contratado e/ou a renúncia à aplicação da cláusula de reajuste, sempre que demonstrada a inviabilidade de nova licitação, visando alcançar o nivelamento de preços praticados em contratos afins no âmbito do Executivo Estadual.

$ 4º. Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta deverão apresentar seus planos individuais de redução de despesas à Superintendência Estadual de Compres e Licitações - SUPEL e à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Decreto, contendo a definição clara e objetiva das medidas, listagem dos contratos, totais projetados para a redução das despesas de custeio e serviços contratados, bem como a respectiva reavaliação das licitações em curso e daquelas ainda a serem instauradas.

$ 5º. A SUPEL providenciará a consolidação e balizamento dos valores contratados, subsidiando os parâmetros de negociação quanto aos novos contratos e às prorrogações contratuais. AN .

$ 6º. A SUGESP apoiará os Orgãos da Administração Pública Estadual no que tange às negociações de repactuação, visando à economia em escala.

Art. 2.

Ficam suspensas, no âmbito do Poder Executivo, na Administração Direta e Indireta, a partir da publicação deste Decreto, as novas contratações e despesas relacionadas com:

Icelebração de aditivos em contratos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente contratado e que impliquem acréscimo no valor do contrato, salvo reajustes legalmente amparados, visando manter o equilíbrio da relação contratual e demandas que visem atendimento de pleitos judiciais e afins;

IIcontratação de consultorias para realização de serviços de qualquer natureza, excetuando-se as licitações contendo recursos de financiamentos e empréstimos, assim como recursos a fundo perdido com aplicação vinculada e demais fontes de recurso federal;

HI - contratação dos demais Serviços Técnicos Profissionais Especializados - Pessoa Física e Jurídica, de que trata o artigo 13 da Lei nº 8.666, de 1993, salvo necessidade específica e inadiável de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, preferencialmente realizados mediante inscrição em cursos abertos ao público, por adesão ou a distância, ou com parcerias realizadas pela Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DEDP/SEGEP, desde que comprovada a viabilidade;

IVlocação de imóveis, quando identificadas alternativas viáveis para abrigo da demanda pública, sendo preferencialmente adotados o compartilhamento de ambientes ou a cedência de bens entre órgãos ou esferas; e

Vcontratação de locação de veículos.

Parágrafo únicoA Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT apoiará os Orgãos da Administração Pública Estadual em relação ao determinado no inciso IV deste artigo.

Art. 3.

As propostas de atos que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, além de atender ao disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, deverão, previamente à sua edição, ser encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG e à Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, para que se manifestem, conjuntamente, sobre a adequação orçamentária e financeira dessas despesas.

Art. 4.

A observância e o cumprimento das disposições e diretrizes disciplinadas por este Decreto são de responsabilidade dos Secretários, Secretários Adjuntos, Superintendentes, Dirigentes e assemelhados, Diretores/Gerentes, Coordenadores Administrativo-Financeiros e/ou demais Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades.

$ 1º. Os Órgãos e Entidades, orientados e supervisionados pela Controladoria-Geral do Estado - OE, “geo adequar suas Unidades Administrativas e Controles Internos para o assessoramento tempestivo quanto ao levantamento, acompanhamento, atendimento e demonstração dos resultados no âmbito de suas áreas, por meio de relatório bimestral a ser encaminhado aos Órgãos fiscalizadores mencionados neste Decreto.

Ea EESAGÇA bi

$ 2º. Ficam encarregadas de regulamentar e fiscalizar o fiel cumprimento deste Decreto, em suas respectivas áreas de competências: a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG; a Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN; a Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - SUGESP; a Controladoria-Geral do Estado - CGE; a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT; a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e a Superintendência Estadual de Licitações - SUPEL.

Art. $º. A SEPOG, por força do disposto neste Decreto, fica autorizada a proceder aos ajustes orçamentários necessários nas respectivas dotações dos Orgãos.

Parágrafo únicoOs Órgãos da Administração Direta c Indireta deverão adotar medidas para ajustes no Plano Plurianual 2016/2019, em consequência das reduções de despesas determinadas neste Decreto, com a supervisão e o apoio da SEPOG e da SEFIN.

Art. 6.

Os casos omissos e as excepcionalidades deverão ser justificados pelo Titular da Pasta e recepcionados pela Secretaria Executiva do Gabinete do Governador, que os submeterá à análise e decisão expressa do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do EstadydêRondônia, NA maio de 2018, 130º da República.

Á À NAU, A TA NM DANIEL PEREIRA Governador x)

Decreto Estadual de Rondônia nº 22814, de 9 de maio de 2018

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