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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22804, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22804

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
Fica criado o Comitê Consultivo Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular com a finalidade de reelaborar o Referencial Curricular do Estado de Rondônia de acordo com a Base Nacional Comum Curricular - BNCC.
Parágrafo únicoA participação como membro no Comitê Consultivo Estadual não ensejará remuneração, sendo considerada como serviço público relevante.

DECRETON. 22.804 DE 7 DEMAIO DE 20I8.

Cria o Comitê Consultivo Estadual | de Implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando a ne dade da adoção de medidas para o alcance da melhoria dos resultados da aprendizagem dos estudantes da rede pública e privada de ensino;

Considerando a importância do trabalho para a validação da Base Nacional Comum Curricular -

BNCC;

Considerando o compromisso do Governo do Estado de Rondônia em implementar, em conjunto com os municípios, a Base Nacional Comum Curricular - BNCC para oferta de uma educação de qualidade; e ainda,

Considerando as Metas 2, 3 e 7 da Lei nº 13.005, de 25 de junho 2014, que “Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências.”, e as disposições contidas na Lei nº 3.565, de 3 de junho de 2015, que “Institui o Plano Estadual de Educação.”,

DECRETA:

Art. 2.
Compete ao Comitê Consultivo Estadual de Implementação da Base Nacional Comum Curricular:

| - debater sobre as possibilidades e necessidades para implementação da BNCC;

H - gerar participação e comprometimento dos representantes das instituições envolvidas no processo; e

HH - subsidiar a equipe de assessoria técnica e grupos de trabalho de currículo nas ações planejadas e executadas para a implementação da BNCC.

Art. 3.
Ficam designados para comporem o referido Comitê os representantes do Poder Executivo Estadual, a seguir relacionados:

| - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC:

o

Es, gm A

a)Maria Angélica da Silva Ayres Henrique;
b)Janette de Fátima Reis:
c)Elizabete Matia de Siqueira;
d)Luciana Dermani de Aguiar;
e)Maria Inês Alves Fernandes;
f)Rosângela Maria Pereira Dourado; e £) Angelina Pereira dos Santos Lima.
Art. 4.
Poderão participar do Comitê na qualidade de convidados, com direito a voz, os Órgãos e Entidades, a seguir relacionados: 1 - Poder Executivo Municipal:
a)Secretaria Municipal de Educação - SEMED de Porto Velho: 1. Marco Aurélio Marques;
IIPoder Legislativo:
a)Assembleia Legislativa de Rondônia: 1. Deputado Estadual Anderson da Singeperon: HI - Ministério Público do Estado de Rondônia: Centro de Apoio Operacional - CAOP/Educação/MP: 1. Ana Lúcia Cortez Medeiros;
IVSociedade Civil:
a)Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Rondônia - SINTERO: 1. Francisca Diniz de Melo Martins;
b)Instituto Federal de Rondônia - IFRO: 1. Silvana Francescon Wandroski;
c)Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES: 1. Leonardo Severo da Luz Neto; yu» 2

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d)Conselho Municipal de Educação - CME de Porto Velho: 1. Gláucia Lopes Negreiros;
e)Conselho Estadual de Educação de Rondônia - CEE/RO: |. Francisca Batista da Silva;
f)União Nacional de Diretores Municipais de Educação - UNDIME: 1. Débora Lúcia Raposo da Silva; e 2. Lucicleia Lima de Souza; £) Coordenador da União dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME: Wilson Barbosa: e
h)Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia - SINEPE: Magda Regina Dias Farias;
i)Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino Privado - SINTEEP: Eliana Almeida de Souza;
j)Universidade Federal de Rondônia - UNIR: Neide Borges Pedrosa.
Art. 5.
As reuniões do Comitê Consultivo serão realizadas de acordo com o cronograma a ser definido pelos seus respectivos membros.
Art. 6.
O Comitê Consultivo vigerá até a conclusão dos trabalhos de reelaboração do Referencial Curricular do Estado de Rondônia.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 5 maio de 2018, 130º da República. e / / / - : | t) PAD | DANÍEL PEREIRA (4 Governador 3

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