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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22800, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22800

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DECRETO N.22.800, DE 7 DE MAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 430.908,59 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.259, de 27 de abril de 2018,

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 430.908,59 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e oito reais e cinquenta e nove centavos) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação indicado no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do fo Rondônia; em 7 de maio de 2018, 130º da República.

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LU DANIEL PEREIRA Governador

So / MARCELO Ea SIQUEIRA Secretário Adjunto - SEFIN

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ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA Código Especificação Despesa Fonte.de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 430.908,59 SEPOG 13.001.04.122.2041.2077 APOIAR A GESTÃO DE CONVÊNIOS 449052 0216 430.908,59 TOTAL RS 430.908,59 ANEXO II CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO edi ERRA ei Fonte de , Código Especificação Fipo Rocio Valor 24000000 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL s 430.908,59 TRANSF. DOS ESTADOS/DF E DE SUAS 242 3 E 9 24200000 ENTIDADES s 430.908,59 TRANSFERENCIA DA UNIAO - EMENDAS 242 908.59 24210000 PARLAMENTAR 8 430.908,59 24213800 TRANSFE ENCIA DA UNIAO - EMENDAS A 0216 430.908,59 TOTAL RS 430.908,59

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