Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22799, de 7 de maio de 2018

Decreto nº 22799

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

DECRETON. 22.799, DE 7 DEMAIO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 297.837,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares e nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, em favor das Unidades Orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 297.837,08 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7: de maio de 2018, 130º da República.

/ Ns / Uamabhue | AM PATA As | DANIEL REREIRA Nes E Goverhador PEDRO ANTONIO AFONSO PI EL Secretário Adjunto - SEROG SM MARCELO HA GE SIQUEIRA Secretário Adjunto - SEFIN

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ NA di E Fonte de ó a , Código Especificação Despesa Ptnbafado Valor SECRETARI E ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 147.837,08 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 87.837,08 445042 0100 60.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 150.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 150.000,00 TOTAL R$ 297.837,08 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA ma di E add E Fonte de : Código Especificação Despesa REsuro Valor SECRETARIA DE ESTADO DO ” PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 60.000,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 335041 0100 5.000,00 445041 0100 55.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAN O DA POLÍCIA MILITAR 150.000,00 DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 0nea ") 00.00 15.015.06.181.2020,2144 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 o10 150.000, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA UDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 20.000,00 EL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 334041 0100 20.000,00 DADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA NICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO 67.837,08 DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA TÉCNICA E 9052 0100 67.837,08 19.025.20.606.2024.2019 pi TENSÃO RURAL 449052 57.837, TOTAL R$ 297.837,08 LU SA

g

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo