Decreto Estadual de Rondônia nº 22793, de 2 de maio de 2018

Decreto nº 22793

Nesta página

5 artigos

Art. 1.

Ficam nomeados, por determinação judicial, conforme Processos nº 0003123- 92.2015.8.22.0001 - 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, 7016775-57.2015.8.22.0001 - 1º Câmara Especial, 0006263-37.2015.8.22.0001 - 1º Vara da Fazenda Pública, 0002006-66.2015.8.22.0001 - 2º Vara da Fazenda Pública e 0001531-79.2016.8.22.0000 - 1º Câmara Especial, os candidatos constantes do Anexo Único deste Decreto, aprovados em Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com o Contrato nº 073/10/GJ-DER-RO, apenso nos autos do Processo nº 01.1420.00851-00/2010/DER, para ocuparem cargos efetivos pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

DECRETO N.22.793 DE 2 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre nomeação de candidatos aprovados em concurso público para ocuparem cargos efetivos do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV, da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, regido pelo Edital nº 001/GAB/DER, de 23 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1538, de 26 de julho de 2010, e homologado pelo Edital do Resultado Final do Concurso Público do DER, publicado no Diário Oficial nº 1645, de 30 de dezembro de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 529, de 10 de novembro de 2009, conforme Ofício nº 2853/GAB/DERRO, de 22 de novembro de 2009,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse, cada candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos: 1 - Certidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;

JS k yo » RPA dia ho À

VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e 1 (uma) fotocópia:

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida em cartório, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo Orgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;

XIIRegistro do Conselho de Classe competente para os cargos cujo referido requisito é exigido (caso esteja em fase de registro, apresentar Comprovante Provisório acompanhado de Certificação do Conselho indicando que o candidato está apto a exercer a profissão);

XIIIprova de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças, original;

XIVCertidão Negativa expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;

XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XX1- declaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

Vu 7)

XXIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes), 2 (duas) originais;

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH (no mínimo Categoria “E” para motorista e “D” para operador de máquinas pesadas), original e uma fotocópia autenticada em Cartório; e

XXIVcomprovante de escolaridade (certificado ou diploma) - original e 2 (duas) fotocópias (autenticadas em Cartório). Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital.

Art. 3.

A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação dos candidatos se estes não apresentarem os documentos constantes do artigo 2º e se tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação de candidatos próximos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame em tese, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de maio de 2018, 130º da República.

Va na SA

DANIEL PEREIRA

e 4 ” Governador

ANEXO ÚNICO CARGO: | €39-TORNEIRO MECÂNICO VAGA: ARIQUEMES CLASS: | INSCRIÇÃO CANDIDATO NOTA FINAL Iº LUGAR 623.309-0 — REMIZIO PETRISARMENTO 53,00 CARGO: — P21- FISCAL DE TRANSPORTES VAGA: SERINGUEIRAS CLASS.: — INSCRICÃO CANDIDATO NOTA FINAL 1º LUGAR 618.525-8 EDVALDO MANTHAY 62.00 VAGA: | PORTO VELHO CLASS.: INSCRIÇÃO CANDIDATO NOTA FINAL 7º LUGAR 606.407-6 ADRIENE DE SOUZA FONSECA 72,00 CARGO: — C26- AGENTE DE PORTARIA VAGA: — ROLIM DE MOURA CLASS.: INSCRIÇÃO CANDIDATO NOTA FINAL 4º LUGAR 661.011-0 ANDERSON RODRIGUES DA SILVA 70,00 CARGO: 35 - PEDREIRO VAGA: | PORTO VELHO CLASS.: INSCRIÇÃO CANDIDATO NOTA FINAL 1º LUGAR 641.703-5 DANIEL MOREIRA DA SILVA 49,00 4

Decreto Estadual de Rondônia nº 22793, de 2 de maio de 2018

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo