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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22785, de 27 de abril de 2018

Decreto nº 22785

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Art. 1.
Fica nomeada a candidata MARILIANE FRANCISCA PINHEIRO para o cargo de Técnico em Enfermagem, inscrição nº821.146-9, classificação 545º, aprovada em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU para atender o Hospital Regional de Cacoal, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, nos termos do Processo Administrativo nº 01-2201- 04822/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

des E Nm 84 DECRETON. 22.785 ,DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidata aprovada em concurso público para ocupar cargo efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital nº 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008, e em cumprimento à Determinação Judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0007467-35.2014.8.22.0007, contido no Processo nº 01- 2201.01293-0000/2018,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse a candidata nomeada deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia:
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e | (uma) fotocópia autenticada em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e | (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e 1 (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de Quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitora, original,
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se a candidata nomeada não for cadastrada deverá apresentar Declaração de não cadastrada), original e | (uma) fotocópia:

im |

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;
XIdeclaração da candidata se ocupa ou não cargo público com firma reconhecida e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade/habilitação de acordo com o Anexo I do Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital nº 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com devido reconhecimento por Órgão oficial (não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital acima citado), original e 2 (duas) fotocópias autenticadas

em Cartório;

XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e | (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia:

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidão Negativa, expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência da candidata, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração da candidata informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações

cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciada ou parte, com firma reconhecida, (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes);

ão por justa causa ou a bem do serviço dos competentes): declaração da candidata de existência ou não de demis: público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órg

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - Categoria “E” para os candidatos ao cargo de Motorista; e

AN

to

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório.
Art. 3.
A posse da candidata efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de

1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação da candidata se

sta não apresentar os documentos constantes do

artigo 2º, ou se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de-Rondôni:

7

de abril de 2018, 130º da República.

——

DA Governador

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