Decreto Estadual de Rondônia nº 22777, de 27 de abril de 2018

Decreto nº 22777

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DECRETON. 22.777 | ,DE 27 DE ABRIL DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 3.364.621,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado, e autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, nos termos do artigo 14 da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 3.364.621,00 (três milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estadó de Rondônia,-er de abril de 2018, 130º da República.

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SKPO

Lt Ny MARCELO HAGGE SIQUEIRA Secretário Adjunto - SEFIN

EA e ; ENA LA ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO o REDUZ nédi RS ad ” Fonte de pi Código Especificação Despesa Recurso Valor DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 602.000,00 SERVIÇOS PÚBLICOS - DER 11.025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 410.000,00 334041 0100 192.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO . PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 1.780.621,00 SEPOG 13.001.04.123.1015.0256 ATENDER EMENDAS PARLAMENTARES 444042 0100 1.470.664,90 445042 0100 244.956,10 444041 0100 25.000,00 335041 0100 40.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC 100.009,00, < ORA ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM danita 15.001.06.181.2236.1276 PERMANENTE DA UNIDADE 449052 0100 100.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 40.000,00 SEJUCEL 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS - PRODESP 335041 0100 15.000,00 334041 0100 25.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 470.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 2 E À ' 4 2 ' 0.000,00 17.012.10.301.1093.0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444042 0100 470.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - á 274.000, SEAGRI 000,00 DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS E a — : 2 DT 25.000,00 19.001.20.605.2037. 1081 COMUNIDADES E NBICIONRIS 445042 0100 444042 0100 249.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E PT DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS rag FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAI 042 0100 50.000,00 23.001.08.244.1290.2073 A BLICO E PRIVADA 44404 1 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - EEN] FEAS ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL 23.012.08.244.1293.2066 BÁSICA E ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 449052 0100 48.000,00 COMPLEXIDADE TOTAL R$3.364.621,00 A

SN Hr ANEXO IH CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA edi 5 ' Ea Fonte de goza Código Especificação Despesa Eicurio Valor SUPERINTENDÊNCIA EST o E st P ERIN r ENDENC IA ESTADUAL DE 22.000,00 TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO E E 23.695.1263.214 Ã É : 335 224 11.004.23.695.1263.2194 DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO 335041 0100 000,00 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 1.011.956,10 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 11,025.04.122.1249.0196 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 335041 0100 300.000,00 334041 0100 320.000,00 444042 0100 370.000,00 445042 0100 21.956,10 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC Ea o Dae 19 ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM ” 15.001.06.181.2236.1276 PERMANENTE DA UNIDADE 444042 0100 100.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC 343.000,00 16.001.12.368.1269.0183 EFETUAR TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 444042 0100 195.000,00 335041 0100 148.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 325.000,00 SEJUCEL p VE "ÕES P. “SENVi MENTE 16.004.13.392.1215.1051 HitendioA, PERSA GO ES RAE EEN 445042 0100 83.800,00 CULTURAL 335041 0100 16.200,00 334041 0100 25.000,00 16.004.27.812.1216.1149 APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS — PRODESP 335041 0100 140,000,00 334041 0100 60.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 260.000,00 APOIAR ENTIDADADES PÚBLICAS E PRIVADAS 2 2 N : : s042 210.000, 17.012.10.301.1093,0253 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 445042 0100 10.000,00 334041 0100 50.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 657.664,90 SEAGRI E DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 2 2 42 0100 36.964,90 19.001.20.605.2037.1081 COMUNIDADES TRADICIONAIS 44404 I 136.96: 334041 0100 156.700,00 335041 0100 7 | 120.000,00

21.001.03.421.1242.1372

21.001.03.421.1242,2953

23.001.08.244.1290.2073

23.001.08.244.1291.2010

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR E AMPLIAR UNIDADES PRISIONAIS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS

SECRETARIA DE E DO DESENVOLVIME

FORTALECER A REDE SOCIOASSISTENCIAL PUBLICO E PRIVADA

PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES E DIREITOS HUMANOS

445042

445051

449052

445042

334041

449052

0100

TOTAL

244.000,00 515.000,00

315.000,00

200.000,00

130.000,00

32.000,00

50.000,00

48.000,00

RS 3.364.621,00

Decreto Estadual de Rondônia nº 22777, de 27 de abril de 2018

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