Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22765, de 17 de abril de 2018

Decreto nº 22765

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

cs

DECRETO N. 22.765 , DE 17 DE ABRIL DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 17.067.197,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo

65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.244, de 28 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor da Unidade Orçamentária Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER para atendimento de despesas de capital, até o montante de R$ 17.067.197,00 (dezessete milhões, sessenta e sete mil e cento e noventa e sete reais) no presente exercício, indicados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

de abril de 2018, 130º da República.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, e

NC AEGAKI ONO Secretário - SEFIN

IN EM “ CA “at nie corrida á l ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA —"DDD2 1 ED DS o Beata ips e Camas | Fonte de ni | Código | Especificação | Despesa eo Valor | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E 17.067.197,00 SERVIÇOS PUBLICOS - DER 11.025.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS 449052 0216 16.077.197,00 449051 0216 990.000,00 TOTAL RS 17.067.197,00 ANEXO IH CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO O EXCESSO Kat ” ' = | a Fonte de | 5 Código Especificação | Fipo | Recurso | Valor | 20000000 RECEITA DE CAPITAL s 17.067.197,00 24000000 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL s 17.067.197,00 24100000 Transferências da União e de suas Entidades s 17.067.197,00 24180800 Tranferências Advindas de Emendas Parlamentares s 17.067.197,00 Individuais 24180810 Tranferências Advindas de Emendas Parlamentares s 17.067.197,00 Individuais 24180811 Tranferências Advindas de Emendas Parlamentares A 0216 17.067.197,00 Individuais-Principal TOTAL RS 17.067.197,00 A DIA ',

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo