Lei Estadual de Rondônia nº 4244, de 28 de março de 2018

Lei nº 4244/2018

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Art. 2. Art. 3.

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OOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 4.244 , DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza 0 Poder Executivo a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de RS 17.067.197.00, em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação, até o montante de RS 17.067.197,00 (dezessete milhões, sessenta e sete mil e cento e noventa e sete reais), em favor da Unidade Orçamentária: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem. Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, para dar cobertura orçamentária ás despesas de capital no presente exercício.

Art. 2.

". Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação indicados no Anexo II desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do listado de Rondônia, em 28 de março de 2018. 130" da República.

CONFUÇÍO AIRES MOURA

'Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte de Código EspccificaçA» Despesa Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESI RADAS Dl. RODAGEM, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 17.067.197.00 PÚBLICOS-DER 11.025.26.782.1249.2936 GERENCIAR TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS -1-191 > 0216 17.067.197.0(1

TOTAL RS 17.067.197.00 GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO Dl. ARRECADAÇÃO EXCESSO

Código Especificação 111 >< > Fonte de Recurso Valor

1 TRANFERENCIAS ADVINDAS DlEMENDAS 241X0810 17.067.197.00 PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

20(100000 RECEITA DE CAPITAL 17.067.197.00

24000(100 TRANSFERÊNCIAS Dl: CAPITAL 17.067.197.00

TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS 24100000 17.067.197.00 ENTIDADES

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 24180800 17.067.197.00 PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

TRANFERENCIAS ADVINDAS DE EMENDAS 24180811 A 0216 17.067.197,00 PARLAMENTARES INDIVIDUAIS-PRINCIPAL

TOTAL RS 17.067.197,00

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