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Decreto Estadual de Rondônia nº 22717, de 3 de abril de 2018

Decreto nº 22717

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03/04/2018 SEVABC - 1260733 - Decreto RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.717, DE 3 DE ABRIL DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar EE Anulação no valor de R$ 34.925.855,37 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n. 4.243, de 28 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social —- SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS para atendimento de despesas de capital e corrente, até o montante de R$ 34.923.855,37 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e sete centavos) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto e nos montantes especificados.

Art, 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de abril de 2018, 130º da República.

ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1444186&infra sistema=1'

03/04/2018 SEI/ABC - 1260733 - Decreto ESTADO PARA 6.000.000,00 RESULTADOS - EPR PROMOVER A GESTÃO 11.007.04.126.2041.2752 DE T.1. E INCLUSÃO 339039 0100 1.500.000,00 DIGITAL 449052 0100 4.500.000,00 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PUBLICOS 2.688.765,11 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO g 225) 2] 11.009.04.122.1015.2087 , 5 NS TRATIVA DA 449052 0100 100.000,00 UNIDADE ASSEGURAR E MANUTENÇÃO DO 9.04.122 9) 1 3 11.009.04.122.1015.2174p 47 ACIO RIO MADEIRA E 229030 0100 100.000,00 ANEXOS 339039 0100 1.588.765,11 449052 0100 200.000,00 ASSEGURAR MANUTENÇÃO DAS Ú 27. 2 p a 9 q l 1.009.04.122.1015.2175 A 5ADES E ÓRGÃOS 339039 0100 500.000,00 VINCULADOS 449052 0100 200.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, º 8.870.860,35 ORÇAMENTO E GESTAO - SEPOG ASSEGURAR A : - MANUTENÇÃO Raio E 13.001.04.122.1015.2087 À MINISTRATIVA DA 339039 0213 5.000.000,00 UNIDADE 339030 0213 1.733.860,35 http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento= 1444186&infra sistema=1t

03/04/2018 SEI/ABC - 1260733 - Decreto 449052 0100 637.000,00 339030 0100 300.000,00 339039 0100 300.000,00 COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013DESENVOLVIMENTO 339030 0100 200.000,00 REGIONAL DESCENTRALIZADO 449052 0100 100.000,00 ASSEGURAR A 13.001.04.126.1277.4500 MODERNIDADE 449052 0100 600.000,00 TECNOLÓGICA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTAO 700.000,00 DE PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 22. 2 13.006.04.122.1015.2087 A INISTRATIVA DA 339030 0100 200.000,00 UNIDADE 339039 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - 3.200.229,91 SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27. 14.001 04.122.1015.2087 SS MINISTRATIVA DA 339039 0100 1.000.000,00 UNIDADE MODERNIZAR A 14.001.04.122.1015.2118CONTABILIDADE 339040 0100 200.000,00 ESTADUAL 14.001.04.122.1277.2064GESTÃO DE TI. 339040 0100 524.066,40 14.001.04.123.1221.2198MANTER O SISTEMAS DE 339039 0100 200.000,00 EMISSÃO DE http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1444186&infra sistema=1t

03/04/2018 SEI/ABC - 1260733 - Decreto DOCUMENTOS ELETRONICOS APOIAR O INCREMENTO ; 4.123.1221.264 " 3 5 14.001.04.123.1221.2643 DA ARRECADAÇÃO 339039 0100 776.163,51 ESTIMULAR A CIDADANIA FISCAL - 2 2 14,001.04.129.1221.1053 ora, LEGAL 339031 0100 500.000,00 RONDONIENSE SECRETARIA DE ESTADO DE E SEGURANÇA, DEFESA E ii CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2.2236.2 15.001.06.122.2236.2087 , O MINISTRATIVA DA 339039 0100 400.000,00 UNIDADE 339040 0100 500.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E 2236.2154 9 3 15.001.06.181.2236.2154 pp A CIONAL DA 339039 0100 3.500.000,00 UNIDADE 339040 0100 1.000.000,00 TECNOLOGIA PARA A e 22! 928) 9039 15.001,06. 181.2236.2237 E GURANÇA 339039 0100 500.000,00 POLÍCIA CIVIL - PC 500.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2020.2154 9039 5 15.003.06.181.2020.2154 py:pA CIONAL DA 339039 0100 500.000,00 UNIDADE POLÍCIA MILITAR - PM 1.500.000,00 ASSEGURAR A E MANUTENÇÃO 29369154 903€ k É É 15.005.06.181 2036.2154 SpERACIONAL DA 339039 0100 1.000.000,00 UNIDADE hittp://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1444186&infra sistema=1!

03/04/2018 SEI/ABC - 1260733 - Decreto 339030 0100 500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - E dd SEAGRI ASSEGURAR A h MANUTENÇÃO g 22 2 19.001.04.122.1015.2087 , INISTRATIVA DA 339039 0100 14.000,00 UNIDADE PROMOVER A 19.001.04.131.1015.2554PUBLICIDADE 339039 0100 100.000,00 INSTITUCIONAL SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA - 5.300.000,00 SEJUS GARANTIR A GESTÃO COMPARTILHADA DO

2)249.9 y 21.001 03.421.1242.28 Sig TEMA | 339039 0100 2.000.000,00 PENITENCIÁRIO FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA
5)21.1242.289 E g 21.001.03.421.1242.2893 POPULAÇÃO 339030 0100 1.300.000,00 CARCERARIA ASSEGURAR O 21.001.03.421.1242.2953 FUNCIONAMENTO DAS | 339030 0100 500.000,00 UNIDADES PRISIONAIS 339039 0100 1.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO 150.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER O ACESSO AOS SERVIÇOS DE 2 8.2 291.2 E 339036 150.000,00 23.001.08.244.1291.2011 ATENDIMENTO AO 339039 0100 ) CIDADÃO TOTAL R$ 34.923.855,37 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1444186&infra sistema=1t

03/04/2018 SEI/ABC - 1260733 - Decreto ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA Fonte Código Especificação Despesa| de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E esa SERVIÇOS PÚBLICOS - DER EFETUAR

l 1.025.04.122.1249.0196TRANSFERENCIAS 444042 0100 15.552.855,19 VOLUNTARIAS

334041 0100 683.750,00 E n CONSTRUÇÃO DE OBRAS 2 2 g a g

11.025.15.451.1254.13 Op. SERVIÇOS PÚBLICOS 339030 0100 40.000,00 DESENVOLVIMENTO DA

11.025.26.452.2057.1384INFRAESTRUTURA 449051 0100 2.000.000,00 URBANA REALIZAR INFRAESTRUTURA DOS

25.26.781.1249.1318 339039 2

11.025.26.781.1249 [318 AEROPORTOS E 339039 0100 723.600,00 ABERODROMOS REALIZAR

11.025.26.782.1249.1386INFRAESTRUTURA DA 449051 0100 1.950.000,00 MALHA VIARIA GERENCIAR

11.025.26.782.1249.2936TRANSFERENCIAS DE 449051 1100 1.301.461,93 RECURSOS

449052 1100 2.757.721,50 SECRETARIA DE ESTADO 35.000,00 DO PLANEJAMENTO, | ORÇAMENTO E GESTAO - SEPOG http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=14441 86&infra sistema=1t

03/04/2018 SEI/ABC - 1260733 - Decreto ATENDER EMENDAS 13.001.04.123. 02 q 3.1015.0 SOPARLAMENTARES 444042 0100 35.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 234.066,40 DE PESSOAS - SEGEP REALIZAR PROCESSO SELETIVO PARA 2.122 82 13.006.04.122.1228.138 PROVIMENTO DE CARGOS 339039 0100 234.066,40 EFETIVOS POLÍCIA MILITAR - PM 200.000,00 REALIZAR OBRAS E 15.005.06.181.2236.1275MELHORIAS DE 339030 0100 100.000,00 INFRAESTRUTURA ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.005.06.181.2236.1276DE BEM PERMANENTE DA 339030 0100 50.000,00 UNIDADE EXECUTAR POLÍTICAS DEE 29 , h : 2 15.005.06.302.2236.2 O pyBLICAS EM SAÚDE 449052 0100 50.000,00 FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA 44.040,00 POLICIA MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO - 22.2020.2 15.015.06.122.2020.2087 , 5 INISTRATIVA DA 339030 0100 35.000,00 UNIDADE ASSEGURAR A AQUISIÇÃO 15.015.06.181.2020.2144DE BEM PERMANENTE DA 449052 0100 9.040,00 UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, CULTURA, 577.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 16.004.13.392.1215.105IPROMOVER AÇÕES PARA 334041 0100 50.000,00 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=1444186&infra sistema=1"

03/04/2018 SEIABC - 1260733 - Decreto DESENVOLVIMENTO CULTURAL 444042 0100 30.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO DIA LAZ - 16.004.27.811.1 1610645 EspORTO DE 339033 0100 70.000,00 RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 16.004.27.812.1216.1149 spORTIVAS “ PRODESP 335041 0100 70.000,00 339032 0100 185.000,00 334041 0100 48.000,00 339039 0100 124.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES er B60 do ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 2 2; P4 9039 17.012.10. 122.1015.2087 SMINISTRATIVA DA 339039 0213 6.733.860,35 UNIDADE APOIAR ENTIDADADES PUBLICAS E PRIVADAS 2 2 N A - 2 17.012.10.301.1093.02535y ATUAÇÃO NA ÁREA 444042 0100 370.000,00 DA SAUDE 334041 0100 290.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 630.500,00 SEAGRI DESENVOLVER A SUSTENTABILIDADE DAS 14049 19.001.20.605.2037. 1081 COMUNIDADES 444042 0100 100.000,00 TRADICIONAIS 449052 0100 530.500,00 SECRETARIA DE ESTADO 410.000,00 DA ASSISTÊNCIA E DO http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1444186&infra sistema=1

03/04/2018 SEI/ABC - 1260733 - Decreto

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE

23.001.08.244. 1290.2073SOCIO ASSISTENCIAL 444042 0100 284.000,00 PUBLICO E PRIVADA PROMOVER POLÍTICAS PUBLICAS DE

7)244.1291.2 9052 2

23.001 08.244.1291.2010 GyALDADES E DIREITOS 449052 0100 126.000,00 HUMANOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 390.000,00 FEAS ESTRUTURAR A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

23.012.08.244.1293.2066BASICA E ESPECIAL DE 339032 0100 390.000,00 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

pa R$ TOTAL 34.923.855,37

il o Documento assinado eletronicamente por George Alessandro Gonçalves Braga, Secretário(a), em sel: B 03/04/2018, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do eletrônica Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. seil N Documento assinado eletronicamente por Wagner Garcia de Freitas, Secretário, em 03/04/2018, às

o B 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº assinatura eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.

H] E Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 03/04/2018, as sell B 14:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº assinatura eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.

RR feliz d ola! A autenticidade deste documento pode ser conferida no site FEson r 2 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? Eae acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1260733 e pes o código CRC 28FBF32A. Ena Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0065.088344/2018-15 SEI nº 1260733 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1444186&infra sistema=1

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