Lei Estadual de Rondônia nº 4243, de 28 de março de 2018 – texto atualizado

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

GOVERNADORIA

LEI N. 4.243 . DE 28 DE MARÇO DE 2018.

Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional suplementar por anulação, até o montante de RS 34.923.855,37, em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER. Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado FUMRESPOM, Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI. Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS c Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

". Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, até o montante de RS 34.923.855,37 (trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP. Polícia Militar - PM, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM. Superintendência Estadual da Juventude. Cultura. Esporte e Lazer - SEJUCEL, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital no presente exercício.

Art. 2.

". Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicadas no Anexo 1desta Lei e no montante especificado.

Art. 3.

". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de março de 2018, 130" da República.

CONFUCJO AIRES MOURA

Governador GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA GOVERNADORIA

ANEXO I

CREDITO ADICIONAI. SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

ESTADO PARA RESULTADOSI.PR 6.000.000,00

PROMOVER A GESTÃO DE T.l. E INCLUSÃO .(107.0-1.126.2(1-11.2752 3390 0100 1.500.000.00 DIGITAL

4490 0100 4.500.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - 2.688.765,11 SUGESP

.009.04.122.1015.2087

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 4490 0100 100.000.0(1 ADMINISTRATIVA DA I NIDADI

.009.04.122.1015.2174

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DO PALÁCIO 3390 0100 1.6S8.765.II RIO MADEIRA E ANEXOS

4490 0100 200.000.00

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS UNIDADES 1.009.04.122.1015.2175 3390 010(1 500.000.00 E ÓRGÃOS VINCULADOS

4490 0100 200.000.00

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 8.870.860.35 SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 3390 0213 6.733.860.35

4490 0100 637.000.00

3390 0100 600.000,00

COORDENAR A IMPLANTAÇÃO DE 13.001.04.122.1277.4013 DESENVOLVIMENTO REGIONAL 3390 0100 200.000.00 DESCENTRALIZADO

4490 0100 100.000.00

13.001.04.126.1277.4500 ASSEGURAR A MODERNIDADE TECNOLÓGICA 4490 0100 600.000.00

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO 700.000.00 DE PESSOAS - SEGEP

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0100 700.000.00 13.006.04.122.1015.2087

SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS -

3.200.229.91 SEEIN

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 3390 0100 l.ooo.ooo.oo 14.001.04.122.1015.2087

14.001.04.122.1015.21 18 MODERNIZAR A CONTABILIDADE ESTADUAL 3390 0100 200.000.00

14.001.04.122.1277.2064 GESTÃO DE 1.1. 3390 0100 524.066.40

MANTER O SISTEMAS DE EMISSÃO DE 3390 0100 200.000.00 14.001.04.123.1221.2198 DOCUMENTOS ELE IRÔNICOS

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Remissões do artigo