Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22715, de 3 de abril de 2018
Decreto nº 22715
03/04/2018 SEI/ABC - 1256302 - Decreto
RONDÔNIA
Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL
DECRETO N. 22.715, DE 3 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre o valor da Gratificação por
Atividade ca do Sistema de Pagamento - GAE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com o parágrafo único do artigo 183 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”,
DECRETA:
Atividade Especifica do Sistema de Pagamento - GAE, vedada a incorporação a qualquer título.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de abril de 2018, 130º da República.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 03/04/2018, às a B 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº
assinatura eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.
El A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
E. http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?
= acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1256302 e o código CRC F78C1C85.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.096999/2018-71 SEI nº 1256302
http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento= 1439079&infra sistema=1t