Decreto Estadual de Rondônia nº 22714, de 3 de abril de 2018

Decreto nº 22714

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03/04/2018 SEIABC - 1255930 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N 22.714, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre Reforma de Oficiais Bombeiro Militar mediante limite de idade na inatividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam Reformados por terem atingido o limite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o artigo 42, $ 1º da Constituição Federal, combinado com o artigo 96, inciso 1, alínea “b” do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, os Bombeiros Militares a seguir relacionados:

ORD. GRAD. RE NOME IDADE

01 2º TEN BMRR | 0025-6 EDVALDO ALVES DA SILVA 60 anos

02 2º TEN BM RR | 0027-0 CARLOS FERNANDO SOARES DOS SANTOS 63 anos

Art. 2.

Fica determinado ao Coordenador de Recursos Humanos a remessa dos autos do processo com a nova situação de Reforma à Superintendência de Administração Federal do Ministério do Planejamento de Rondônia - SAMP/RO, para adoção das demais providências administrativas e financeiras.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 03/04/2018, às

. seil 8 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017.

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03/04/2018 SEI/ABC - 1255930 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.093106/2018-46 SEI nº 1255930

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Decreto Estadual de Rondônia nº 22714, de 3 de abril de 2018

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