Decreto Estadual de Rondônia nº 22713, de 2 de abril de 2018

Decreto nº 22713

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03/04/2018 SEI/ABC - 1255915 - Decreto

RONDÔNIA

Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.713, DE 2 DE ABRIL DE 2018.

Designa Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, combinado com o artigo 81 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, bem como o disposto na alinea “a”, inciso |, artigo 13 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia,

DECRETA:

Art. 1.

Fica designada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA para exercer Cargo de Direção Superior no Gabinete do Governador, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1º de janeiro a 3 de abril de 2018, conforme dispõe o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, combinado com o artigo 2º do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.

Art. 2.

Fica agregada a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA, por passar a exercer função de natureza policial-militar no Gabinete do Governador, a contar da mesma data, ao Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Rondônia, de acordo com o disposto no inciso | do $ 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, combinado com o inciso VI do artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que altera e dá nova redação à Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3.

Fica a CAP PM RE 09297-0 ADMA FRANCIANE LEVINO GONZAGA na condição de adido à Diretoria de Pessoal da PMRO - DP, Porto Velho, para efeitos de alterações, de acordo com o disposto no artigo 80, do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO, e incisos Ile X do artigo 26 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

Art, 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 03/04/2018, às 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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03/04/2018 SEI/ABC - 1255915 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.096924/2018-91 SEI nº 1255915

http://sei .sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento= 1438645&infra sistema=1"

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