Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 22712, de 2 de abril de 2018
Decreto nº 22712
03/04/2018 SEVABC - 1255754 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.712, DE 2 DE ABRIL DE 2018.
Cede Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia ao Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e de acordo com a Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, que “Altera a redação e acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000.”, DECRETA:
Art. 1.
Fica cedida a CB PM RE 06969-2 MICHELE MACHADO MARQUES para exercer Cargo de Direção Superior no Gabinete do Governador, com ônus para o Orgão de destino, no período de 1º de janeiro a 3 de abril de 2018, conforme o disposto no inciso VI, artigo 1º da Lei Complementar nº 606, de 10 de janeiro de 2011, combinado com o artigo 2º do Decreto nº 19.535, de 12 de fevereiro de 2015.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO que proceda aos atos de Agregação, conforme o disposto na alínea “d”, inciso II, artigo 13 do Decreto nº 8.134, de 18 de dezembro de 1997, que “Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.”.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de abril de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador al Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 03/04/2018, às sei! B 12:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº assinatura eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. later [e] A autenticidade deste documento pode ser conferida no site EnlsiuS a http://sei.sistemas ro.gov.br/sei/controlador externo.php? Fal Bu acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1255754 e JE MET, O código CRC FBE7E3B7. =——= e >———>——————e——— Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.096924/2018-91 SEI nº 1255754 http://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento= 14384584&infra sistema=1"