Decreto Estadual de Rondônia nº 22696, de 23 de março de 2018

Decreto nº 22696

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.

9 artigos

Art. 1.

A Agenda Integrada de Resultados - AGIR, como instrumento de coordenação e gestão do Poder Executivo, constitui instância de acompanhamento presencial dos resultados das ações governamentais e da Carteira Estratégica de Projetos e Processos, desdobrada a partir do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável - PDES e do Plano Estratégico Rondônia de Oportunidades.

26/03/2018 SEIABC - 1183250 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.696, DE 23 DE MARÇO DE 2018.

dt sobre competências, escopo de deli ie o e processo interno de operação da Agenda Integrada de Resultados - AGIR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e considerando o disposto no artigo 23 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Estado de Rondônia e dá outras providências.”,

DECRETA:

Art. 2.

São objetivos da AGIR:

Iidentificar eventuais gargalos de ações governamentais e da Carteira Estratégica de Projetos e Processos que possam impactar nos resultados do Poder Executivo;

IIfocar na resolução de problemas críticos;

HI - pactuar encaminhamentos que viabilizem a fluidez das ações governamentais e da Carteira Estratégica de Projetos e Processos; e

IVsubsidiar o Governador do Estado c Secretários de Estado na tomada de decisão.

Art. 3.

Compete ao Estado para Resultados - EpR coordenar c realizar a gestão, bem como promover a melhoria contínua da AGIR.

Art. 4.

A AGIR funcionará sob a coordenação do EpR com a seguinte composição:

IGovernador do Estado;

IISuperintendente do EpR;

II] - Secretários de Estado responsáveis pelas ações governamentais, projetos e processos que compõem a Carteira Estratégica, pauta da AGIR;

IVGerentes e responsáveis executivos pelas ações governamentais, projetos e processos que compõem a Carteira Estratégica, pauta da AGIR;

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26/03/2018 SEWABC - 1183250 - Decreto

Vdemais envolvidos sob demanda, conforme estabelecido pela coordenação da AGIR:

VIProcurador-Geral do Estado;

VIIControlador-Geral do Estado;

VIIIChefe da Casa Civil;

IXSecretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;

XSecretário de Estado de Finanças;

XISuperintendente Estadual de Comunicação; e

XIISuperintendente Estadual de Compras e Licitações.

Art. 5.

As reuniões da AGIR serão realizadas mensalmente ou extraordinariamente, conforme necessidade.

Art. 6.

O EpR divulgará anualmente o cronograma das reuniões, além da relação dos Órgãos e Entidades responsáveis pelas ações governamentais e pela Carteira Estratégica de Projetos e Processos.

Art. 7.

Fica autorizado o Escritório Central de Desempenho Institucional - ECDI a preparar previamente a logística e a pauta das reuniões, convocar os participantes e apresentar o detalhamento das ações governamentais e da Carteira Estratégica de Projetos e Processos Estratégicos, com pontos críticos e de atenção em relação ao planejado. $ 1º. As ações de que trata o caput deste artigo serão efetivadas por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas e Projetos - SGPP. $ 2º. O SGPP, monitorado pelo EpR, constitui ferramenta de Gerenciamento de Portfólio de ações governamentais e da Carteira Estratégica de Projetos e Processos interligados pelo Painel de Gestão, ambiente específico para monitoramento, acompanhamento e avaliação. $ 3º. As atas das reuniões e Planos de Ação registrados no SGPP serão enviados aos participantes por e-mail, com os encaminhamentos deliberados e os respectivos responsáveis pela sua execução.

Art. 8.

A AGIR seguirá o fluxo de preparação, acompanhamento, deliberação, registro e despacho dispostos no Anexo I deste Decreto.

Art. 9.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de março de 2018, 130º da República. CONFÚCIO AIRES MOURA Governador http://sei sistemas. ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=1356066&infra sistema=1!

26/03/2018 SEI/ABC - 1183250 - Decreto ANEXO I Escritório Central de Desempenho Agenda Integrada de Resultados - AGIR Institucional - ECDI o - Realização da reunião. - Preparação da pauta da Reunião. - Discussão, deliberação e encaminhamentos. - Acompanhamento do andamento dasações definidas no Plano de Ação da reunião anterior. | Registro das deliberações em Ata e Plano de Ação no SGPP. - Apresentação formal das restrições e Agenda Positiva para discussão e deliberação. Elaboração da pauta com as restrições e - Encaminhamento das ações previstas no Plano de gargalos a serem discutidos e apresentados e Ação da reunião anterior e não realizadas. preparar a atualização do Plano de Ação com o etalhamento das ações não concluídas conformelAta padrão e Plano de Ação elaborados com base nas planejado. deliberações com encaminhamento aos membros para conhecimento, registro e ação. seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 24/03/2018, às a 8 11:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. [Ja e] e . , rei TR + A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Sis Ed : de Ee http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? oi ESA acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1183250 e ErabeaER. O código CRC 48FF6108.

b der e Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0024.033119/2018-28 SEI nº 1183250

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