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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22668, de 15 de março de 2018

Decreto nº 22668

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CAPÍTULO V – do mencionado Diploma Legal, que trata do financiamento da Assistência Social;
13 artigos

CAPÍTULO V

do mencionado Diploma Legal, que trata do financiamento da Assistência Social;

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Art. 2.
". Cabe à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS. como órgão responsável pela Coordenação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia, gerir o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS sob a deliberação do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

§ Io. Caberá à Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS disponibilizar sistema informatizado integrado com o Sistema SIAFEM para o repasse de recursos do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais aos municípios.

§ 2ºCaberá à Secretaria de Estado de Assistência c do Desenvolvimento Social - SEAS elaborar propostas quanto à definição de valores de pisos e critérios de partilha para o cofinanciamento estadual a serem pactuadas na Comissão Intergcstora Bipartite - CIB c deliberadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS e posteriormente instituídas em Portarias.
Art. 3.
Os recursos oriundos da transferência Fundo a Fundo deverão ser aplicados segundo as diretrizes estabelecidas na Política Nacional de Assistência Social, nas normativas oriundas das pactiiações da Comissão Intergcstora Bipartite - CIB e nas deliberações do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/RO c, prioritariamente, na implantação c implementação dos Serviços dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, no âmbito territorial dos municípios rondonienses elegíveis.
Art. 4.
". A transferência dos recursos a que se refere o artigo l" deste Decreto aos municípios, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO está condicionada â:

l - comprovação da efetiva instituição e funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social;

IIapresentação do Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IIIapresentação do Plano de Ação de Assistência Social aprovado pela Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IVcomprovação da previsão orçamentária de cofinanciamento municipal;
Vinstituição do Fundo Municipal de Assistência Social como unidade orçamentária específica vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social; e
VIparticipação das pactiiações estaduais para organização e aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, bem como a redução dos indicadores de vulnerabilidade e risco social no âmbito do Estado de Rondônia.

§ Io. O Plano de Ação é um instrumento de planejamento utilizado pela SEAS para validação anual das informações necessárias ao início ou à continuidade da transferência regular e automática dos recursos do cofinanciamento estadual dos serviços socioassistenciais a ser regulado por ato específico da própria Secretaria.

§ 2º". A transferência de recursos aos Fundos Municipais observará a compatibilização com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e o respeito ao Princípio da Equidade.
Art. 5.
". É de responsabilidade do município a realização de seu cadastro, bem como a manutenção de sua atualização perante â SEAS, com a finalidade de habilitar-se no Sistema de

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Transferência de Recursos Fundo a Fundo que será precedido da celebração do correspondente Termo de Adesão, o qual deverá conter, no mínimo;

Idados cadastrais do município proponente e do seu representante legal:
IIinformações bancárias;
IIIperíodo de execução;
IVobjeto da transferência dos recursos e natureza das despesas;
Vvalores referentes ao cofinanciamento municipal conforme dispositivos constantes do

artigo 30 da Lei Federal n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

VImeta a ser atendida:
VIIcondições gerais para a transferência dos recursos; c
VIIIanuência do município quanto ao livre acesso dos servidores da SEAS e dos Órgãos de Controle Interno e Externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes aos recursos transferidos, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; c
IXlocal, data e assinatura das parles.
Parágrafo únicoO Termo de Adesão deverá ser instituído cm processo administrativo específico, devidamente acompanhado do Plano de Ação, Plano de Aplicação, Plano Municipal de Assistência Social e Plano Estadual de Assistência Social, até que se institua sistema informatizado para preenchimento online dos formulários, por meio de ato específico da SEAS.
Art. 6.
A transferência de recursos Fundo a Fundo será operacionalizada mediante créditos bancários em conta corrente específica do Fundo Municipal de Assistência Social, aberta junto à instituição financeira oficial e. na inexistência desta no município, em outra agência bancária local, sendo vedada a sua utilização de forma ou para fim diverso do estabelecido neste Decreto e sua regulamentação posterior, ainda que em caráter de emergência.
§ 1º". Os recursos recebidos pelos municípios podem ser movimentados mediante a emissão de cheque nominativo ao credor ou ordem bancária e, enquanto não empregados na sua finalidade, os recursos devem ser, obrigatoriamente, aplicados em cadernetas de poupança ou no mercado financeiro.
§ 2º". Os rendimentos das aplicações financeiras serão, necessariamente, utilizados nos serviços previstos neste Decreto.
Art. 7.
". Na aplicação dos recursos oriundos do Sistema de Transferência Fundo a Fundo, caberá ao município prestar serviços socioassistenciais de natureza contínua visando ao atendimento à família, indivíduo ou grupo que deles necessitarem e ao aprimoramento da Gestão da Política de Assistência Social.

Art. S". Os municípios que receberem recursos oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, nos termos do presente Decreto obrigam-se a prestar contas, por meio físico/eletrônico, à SEAS, semestralmente, por Relatório Parcial da Execução do Plano de Ação e do Plano de Aplicação, com a descrição sucinta das atividades desenvolvidas e da meta atingida e. ao final de cada exercício financeiro. Relatório Anual de Execução Técnico Físico-Financeira. acompanhado das informações cadastrais constando o valor dos recursos efetivamente recebidos do FEAS, executados na prestação dos serviços socioassistenciais pelo Fundo Municipal de Assistência Social, do Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social sobre a execução dos recursos e a prestação dos serviços aos usuários.

Art. 9.
". Compele ao Órgão Gestor do Fundo Estadual exercer o controle, a avaliação e o acompanhamento do Sistema de Transferência de Recursos Financeiros Fundo a Fundo, mediante o http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documentojmprimir_web&acao_ongem-arvore_visualizar&id_documento=1258959&infra... 3/5

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monitoramento das ações e serviços previstos em lei.

§ Io. Cabe à SEAS, por meio da Coordenadoria de Assistência Social - CAS, normatizar as ações de coordenação, monitoramento, fiscalização e avaliação técnica, além da fixação dos prazos e condições para realização das ações constantes no Plano de Ação e Plano de Aplicação, nos termos da legislação em vigor.

§ 2ºCaso fique evidenciada a paralisação do atendimento ou descumprimento dos objetivos inseridos no Plano de Ação e Plano de Execução por parte do município, caberá ao Órgão Gestor do Fundo Estadual, juntamente com a comissão Intergcstora Bipartite - CIB pactuarem sobre as providências a serem adotadas e submeter â deliberação ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS.

Art. IO. Observado o encerramento do período definido para a execução do objeto da transferência, previsto no Plano de Ação e Plano de Aplicação aprovado pela SEAS e pelo CEAS, o município beneficiário apresentará ao Tribunal de Contas prestação de contas final dos recursos recebidos, nos lermos do Regulamento Interno do Tribunal.

§ 1ºA documentação comprobatória da aplicação dos recursos deverá ficar arquivada e à disposição do Órgão Repassador. bem como do Tribunal de Contas e dos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual.
§ 2º". O Fundo destinatário dos recursos deverá encaminhar ao Órgão Repassador cópia da prestação de contas apresentada ao Tribunal de Contas, além do protocolo de entrada da documentação no Tribunal, inclusive posteriormente, o resultado da sua análise e julgamento, respeitando-se o prazo do caput deste artigo.
Art. 11.
Os repasses dos recursos objeto do presente Decreto ficam condicionados à aprovação das contas do exercício anterior pelos respectivos Conselhos.
Art. 12.
Ato da SEAS irá regulamentar a reprogramação do saldo de recurso financeiro.
Art. 13.
Os recursos serão depositados em conta específica do Fundo destinatário, sendo vedada a transferência de recursos para o financiamento das ações não previstas no Plano de Ação.
Parágrafo únicoSão também vedadas:
Ia realização de despesa a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
IIa realização de despesa com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive àquelas referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
IIIa realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
IVa realização de despesas em desacordo com o objeto e o Plano de Ação; e
Vdespesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estadual e municipal.
Art. 14.
A SEAS expedirá as instruções que se fizerem necessárias à execução deste Decreto.
Art. 15.
Fica revogado o Decreto n" 16.912, de 17 de julho de 2012.
Art. 16.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de março de 2018, 130" da República.

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CONFUCIO AIRES MOURA

GOVERNADOR

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 16/03/2018, às sei! a .iiiiruturj 08:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto n? rtttrtnta 21.794. de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site jgAftaJK-g'- http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php?? 'ííjí-íírííjji acao-documento conferir&id oreao acesso externo-0, innformando o código verificador 1096883 e m £ o código CRC E9A104EF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo n? 0005.076310/2018-92 SEI n? 1096883

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16/03/2018 SEI/ABC -1096883 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.668, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Regulamenta a Lei n" 3.842. de 27 de junho de 2016. que "Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS aos Fundos Municipais e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, e

Considerando o Disposto na Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993. que "Dispõe sobre a Organização da Assistência Social e dá outras providências.", mais especificamente o artigo 13 e o

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