Decreto Estadual de Rondônia nº 22661, de 14 de março de 2018

Decreto nº 22661

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15/03/2018 SEI/ABC - 1088823 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.661, DE 14 DE MARÇO DE 2018.

Agrega Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na alínea “a”, inciso I do artigo 13 do Regulamento de Movimentação de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e considerando o Decreto nº 22.646, de 7 de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1.

Fica agregado o CAP BM RE 0058-1 ROBERVAL LEANDRO AZEVEDO, ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, por ter sido promovido por Tempo de Serviço, a contar de 7 de março de 2018, e conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, que “Cria o Critério de Promoção por Tempo de Serviço para os Oficiais e Praças Militares do Estado de Rondônia e altera a redação de dispositivo da Lei nº 150, de 06 de março de 1987.”.

Art. 2.

Fica o CAP BM RE 0058-1 ROBERVAL LEANDRO AZEVEDO, na condição de adido à Diretoria de Pessoal Ativo/CRH, Porto Velho, para efeitos de controle e escrituração de alterações, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012, combinado com

artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982 - Estatuto da PMRO.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador A] Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 14/03/2018, às sell 8 20:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. aaa iii circo A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http:/Isei sistemas .ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=1249935&infra 1/2

15/03/2018 SEI/ABC - 1088823 - Decreto Eli Fra [8] http://seisistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? na acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1088823 e Fls art; O código CRC SOCEAB1D. E pdores Rot A ri [oia Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.072421/2018-30 SEI nº 1088823 http: Jisei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore, visualizar&id documento= 1249935&infra 212

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