Decreto Estadual de Rondônia nº 22654, de 12 de março de 2018

Decreto nº 22654

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14/03/2018 SEI/ABC - 1067126 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.654, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, Crédito Adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 10.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento..

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.231, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1.

, Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia, em favor da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Crédito Adicional Suplementar por Anulação para atendimento de despesas corrente e de capital, até o montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto do artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3.

, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA Governador PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário Adjunto - SEPOG WAGNER GARCIA DE FREITAS Secretário - SEFIN ANEXO 1 http://sei.sistemas..ro.gov.br/seilcontrolador. php?acao=documento, imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=1225460&infra... 13

14/03/2018 SEIABC - 1067126 - Decreto CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ Er e ranã Fonte de ódigo Especificação Despesa falor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA 10.000.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A 16.001.12.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 0112 10.000.000,00 AUXILIOS R$ TOTAL fo 10.000.000,00 ANEXO II CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA cas a cad nas Fonte de a Es pote Despesa Recurso alor SECRETARIA DE ESTADO DA 10.000.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC MANTER E AMPLIAR 16.001.12.363.1076.22080 ENSINO 339014 0112 250.000,00 PROFISSIONAL 339030 0112 1.800.000,00 339033 0112 90.000,00 319013 0112 92.554,64 339049 0112 390.169,56 339093 0112 144.000,00 319011 0112 309.701,64 http://sei.sistemas.ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=12254608&infra... 2/3

14/03/2018 SEI/ABC - 1067126 - Decreto 339036 0112 237.600,00 339039 0112 5.031.452,48 449051 0112 250.000,00 449052 0112 1.386.521,68 339147 0112 18.000,00 R$ TOTAL 10.000.000,00 seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 13/03/2018, às 8 15:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Ill, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. pri Eli Eee A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Ene dE http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? E fones acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1067126 e ; Eden) o código CRC 70296095. Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.072406/2018-24 SEI nº 1067126 http://sei. sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento imprimir web&acao, origem=arvore, visualizar&id documento=12254608infra... 3/3

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