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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22650, de 12 de março de 2018

Decreto nº 22650

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO CAPÍTULO III – DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO CAPÍTULO IV – DO RECEBIMENTO E DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CAPÍTULO V – DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
22 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2

Art. 2.
O recebimento e análise do requerimento de credenciamento será realizado de modo ininterrupto pela Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, por intermédio da Comissão de Credenciamento.
Art. 3.
Apenas após o deferimento do credenciamento estará a OSC apta a celebrar parceria com a SESAU, nas hipóteses previstas no artigo 30, inciso VI da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
Art. 4.
O credenciamento será válido por 1 (um) ano, contado da data de deferimento.
Parágrafo únicoSe o credenciamento expirar durante a vigência da parceria ou dentro do prazo de execução do Plano de Trabalho, os repasses de verbas serão suspensos até sua renovação.

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14/03/2018 SEI/ABC -1054594 - Decreto

14/03/2018 SEI/ABC - 1054594 - Decreto

RONDÔNIA Governo do Estado

CASA CIVIL - CASA CIVIL

DECRETO N. 22.650, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre o procedimento para credenciamento prévio de Organizações da Sociedade Civil - OSC sem fins lucrativos com atividades voltadas ou vinculadas ao serviço de saúde, conforme o artigo 30, inciso VI da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. e artigo 34, inciso IV do Decreto n" 21.431. de 29 de novembro de 2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

Art. 5.
". As Organizações da Sociedade Civil - OSC que tiverem interesse em credenciar-se perante a Administração Pública deverão instruir seu requerimento cm envelope lacrado, endereçado à Comissão de Credenciamento, indicando externamente, além da razão social da OSC interessada, a referência "Processo de Credenciamento de OSC - Parcerias".
Art. 6.
O envelope a que se refere o artigo 5" deste Decreto deverá conter os documentos necessários para comprovar o disposto no artigo 2", inciso I; artigo 33, incisos I a V; e artigo 34, incisos II a VII, todos da Lei Federal n" 13.019, de 2014, bem como a não ocorrência de hipóteses que incorram nas vedações de que trata o artigo 39 da referida Norma, conforme segue:
Icópia do Estatuto registrado e de eventuais alterações, ou, tratando-se de Sociedade Cooperativa, Certidão Simplificada emitida por Junta Comercial, tudo em conformidade com as exigências previstas no artigo 33 da Lei Federal n" 13.019, de 2014, prevendo expressamente:
a)atendimento aos preceitos elencados no artigo 2", inciso I. alíneas "a**, "b" ou "c" da Lei Federal n° 13.019, de 2014, conforme o caso;
b)objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública c social;
c)que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza a qual preencha os requisitos da Lei Federal n" 13.019, de 2014, e cujo objeto seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta: e
d)escrituração de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
IIcópia autenticada da ata de eleição c posse da atual diretoria da OSC, registrada na forma da lei;
IIIcomprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. emitido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para demonstrar que a OSC existe há, no mínimo, 1 (um) ano com cadastro ativo;
IVcomprovantes de experiência prévia na realização do objeto da parceria ou de natureza semelhante podendo ser admitidos sem prejuízo de outros, sendo:
a)instrumentos de parceria firmados com Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta do Estado, Organismos internacionais, empresas ou outras Organizações da Sociedade Civil;
b)relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas;
c)publicações, pesquisas e outras formas de produção de conhecimento realizadas pela Organização da Sociedade Civil - OSC ou a respeito dela:
d)currículos profissionais de integrantes da OSC, sejam dirigentes, conselheiros, associados, cooperados, empregados, dentre outros;
e)declarações de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, OSC, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas públicas; ou
f)prêmios de relevância recebidos pela OSC, no Brasil ou no exterior;

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VCertidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
VICertificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIICertidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;
VIIICertidão de Quitação Plena dos Tributos Estaduais e Municipais;
IXrelação nominal atualizada dos dirigentes da Organização da Sociedade Civil - OSC. conforme o Estatuto, contendo endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da Carteira de Identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles;
Xcópia de conta de consumo, cobrança de IPTU ou contrato de locação comprovando que a Organização da Sociedade Civil - OSC funciona no endereço por ela declarado;
XIdeclaração do representante legal da OSC com informação de que a mesma e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federa! n° 13.019, de 2014. as quais deverão estar descritas no documento; e
XIIdeclaração do representante legal da OSC sobre a existência de instalações e outras condições materiais da Organização ou sobre a previsão de contratar ou adquirir com recursos da parceria.
§ 1º". A capacidade técnica e operacional da OSC independe da capacidade já instalada, admitida a contratação de profissionais, aquisição de bens c equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria.
§ 2ºSerão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto nos incisos V a VIII, as Certidões Positivas com efeito de Negativas.
§ 3ºOs documentos previstos nos incisos V a VIII poderão ser substituídos pelo registro no Certificado de Registro Cadastral.
§ 4º". Na hipótese de nenhuma entidade atingir o tempo mínimo de 1 (um) ano de existência, conforme disposto no inciso III deste artigo, a Comissão de Credenciamento relatará o fato ao Secretário de Estado da Saúde, hipótese na qual será analisada a possibilidade de redução do prazo de existência, nos termos do artigo 33, inciso V, alínea "'a" da Lei Federal n° 13.019, de 2014.
§ 5º". Serão dispensadas do atendimento ao disposto nas alíneas "b" e "c" do inciso I deste artigo as Organizações religiosas e as Sociedades Cooperativas.
§ 6ºA documentação exigida deverá ser entregue em sua totalidade e na ordem estabelecida neste Decreto.
Art. 7.
". Além da documentação exigida pela legislação aplicável e daquelas estipuladas no instrumento da parceria, a OSC. antes do ato de celebração da parceria, deverá apresentar documentos complementares específicos quando exigidos pela Administração Pública.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO

Art. 8.
A Comissão de Credenciamento será constituída por 3 (três) membros designados pelo Secretário de Estado da Saúde, assegurada a participação de, pelo menos, 1 (um) servidor efetivo do Quadro de Pessoal da SESAU.

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§ 1ºOs membros da Comissão de Credenciamento terão mandatos de 2 (dois) anos. sendo possível sua redesignação.
§ 2º". Cada membro da Comissão de Credenciamento terá 1 (um) suplente que o substituirá em casos de ausência ou impedimento.
§ 3ºAs funções dos membros da Comissão de Credenciamento não serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado serviço público relevante.

CAPÍTULO IV

DO RECEBIMENTO E DA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

Art. 9.
A documentação mencionada no artigo 2" deste Decreto deverá ser entregue no Protocolo da SESAU.
Art. 10.
A análise da documentação apresentada será realizada de forma objetiva, nos termos da legislação aplicável pela Comissão de Credenciamento.
Parágrafo únicoA Comissão funcionará continuamente para analisar os pedidos de credenciamento.
Art. 11.
Após a análise da documentação, a Comissão de Credenciamento deverá:
Iatestar a regularidade formal dos documentos apresentados indicando se foi constatada alguma irregularidade ou omissão;
IImanifestar sobre eventual recomendação de concessão de prazo para entrega ou regularização de documentos; e
IIIadotar outras providências indicadas pela presidência da Comissão.
Parágrafo únicoA Comissão de Credenciamento terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para analisar a documentação apresentada pela OSC e atuar nos termos dos incisos I a III deste artigo.
Art. 12.
A Organização da Sociedade Civil - OSC que apresentar documentação com pendência ou irregularidade e não saná-la no prazo de que trata o artigo 11, inciso II deste Decreto, não será credenciada.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO CREDENCIAMENTO

Art. 13.
Caso a Comissão de Credenciamento decida pelo deferimento do credenciamento da entidade, deverá emitir o Certificado de Credenciamento no prazo de 5 (cinco) dias contados da decisão.
Art. 14.
A Comissão de Credenciamento providenciará a divulgação do resultado final, com publicação no sítio eletrônico do Estado de Rondônia: http://www.rondonia.ro.gov.br/sesau/ e no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo únicoAs Organizações da Sociedade Civil - OSC que tiverem interesse em ser cientificadas mediante mensagem eletrônica acerca do resultado final do credenciamento deverão consignar no ato do envio da documentação o endereço digital respectivo.
Art. 15.
À decisão final da Comissão de Credenciamento caberá recurso dirigido ao Secretário de Estado da Saúde, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua publicação.

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Parágrafo únicoO Secretário de Estado da Saúde proferirá decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis com prévia manifestação da Proeuradoria-Geral do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.
E facultado às Organizações da Sociedade Civil se descredenciarem a qualquer tempo, devendo a comunicação da intenção ser procedida no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência.
Art. 17.
Os custos decorrentes da participação no processo de credenciamento serão de inteira responsabilidade das Organizações da Sociedade Civil - OSC interessadas, não cabendo remuneração, apoio ou indenização por parte do Estado.
Art. 18.
Este Decreto não se aplica aos convênios c contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos do artigo 199, § 1° da Constituição Federal.
Art. 19.
E facultado ás Secretarias estaduais interessadas, em qualquer fase do processo de credenciamento, promover diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do procedimento, sendo vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente do pleito, salvo nos casos de concessão de prazos adicionais expressamente previstos neste Decreto.
Art. 20.
O credenciamento das OSC não gera direito à celebração da parceria.
Art. 21.
Para fins do disposto no artigo 6", incisos IX, XI e XII, constituem anexos deste Decreto, respectivamente, os seguintes modelos:
IAnexo I: Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade:
IIAnexo II: Declaração da Não Ocorrência de Impedimentos; c
IIIAnexo III: Declaração Sobre Instalações c Condições Materiais.
Art. 22.
Hipóteses de conflito ou omissão provenientes deste Decreto serão dirimidas pelo Secretário de Saúde com prévia manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 23.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de março de 2018, 130" da República.

CONFUCIO AIRES MOURA

Governador

ANEXO I

DECLARAÇÃO E RELAÇÃO DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

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SEI/ABC - 1054594 - Decreto

Declaro para os devidos fins. em nome da (identificação Organização da Sociedade

Civil - OSC), que:

· Não há no quadro de dirigentes abaixo identificados:

a)membro de Poder ou do Ministério Público ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal; ou
b)cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas na alínea "'a".

Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas referidas autoridades (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (artigo 39, § 5" da Lei Federal n° 13.019, de 2014).

RELAÇÃO NOMINAL ATUALIZADA DOS DIRIGENTES DA ENTIDADE

Nome do dirigente e cargo que Carteira de identidade, órgão Endereço residencial, telefone e

ocupa na OSC expedidor e CPF endereço eletrônico

· Não contratará com recursos da parceria, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de conliança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

· Não serão remunerados, a qualquer título, com os recursos repassados:

a)membro da Administração Direta ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
b)servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão, função especial ou função de confiança, de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal celebrante, ou seu cônjuge, companheiro ou parente cm linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e
c)pessoas naturais condenadas pela prática de crimes contra a Administração Pública ou contra o patrimônio público, crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade e crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Local, de de 20

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