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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 22647, de 8 de março de 2018

Decreto nº 22647

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidato ANTÔNIO MARCUS GOMES DE ARAÚJO, para ocupar o cargo de Técnico em Enfermagem, inscrição nº 809.720-8, classificação 641º, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para atender o Hospital Regional de Cacoal, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, de acordo com os termos do Processo Administrativo nº 01-2201-04822/2010/SEAD, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

09/03/2018 SEI/ABC - 1035719 - Decreto RONDÔNIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.647, DE 8 DE MARÇO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso público para ocupar ra efetivo da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, para atender o Hospital Regional de Cacoal, regido pelo Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, homologado pelo Edital nº 249/GDRH/SEAD, de 2 de julho de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1522, de 2 de julho de 2010, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008, em cumprimento à Determinação Judicial, Mandado de Segurança nº 0012295-74.2014.8.22.0007, contido no Processo nº 01-2201.00664/2018,

DECRETA:

Art. 2.
No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia; Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e 1 (uma) fotocópia;
IVCédula de Identidade, original e 1 (uma) fotocópia autenticada em Cartório;
VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e | (uma) fotocópia;
VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;
VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original;

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09/03/2018 SEI/ABC - 1035719 - Decreto

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (atualizada);
XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia;
XIdeclaração do candidato se ocupa ou não cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, a escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, a escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções, 2 (duas) vias originais;
XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no Anexo I do Edital nº 179/GDRH/SEAD, de 4 de maio de 2010, retificado pelo Edital nº 196/GDRH/SEAD, de 26 de maio de 2010, com o devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja de acordo com o previsto no item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;
XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;
XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original;
XVCertidão de Capacidade Física c Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;
XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos, original;
XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes):

XX II - declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes):

XXIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria “E” para os candidatos ao cargo de Motorista; e

XXIVRegistro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, | (uma) fotocópia autenticada em Cartório.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

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09/03/2018 SEI/ABC - 1035719 - Decreto

Art. 4.
Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de março de 2018, 130º da República.

CONFÚCIO AIRES MOURA

Governador

Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 09/03/2018, às 12:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput Il, art. 12 do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

sein)

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.066238/2018-78 SEI nº 1035719

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