Decreto Estadual de Rondônia nº 22645, de 7 de março de 2018

Decreto nº 22645

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Art. 1.

Fica nomeado o candidato RILDO MARQUES GUERREIRO, para ocupar o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no município de Porto Velho, inscrição nº 500.464-0, classificação 142º, aprovado em Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, executado pela Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, para ocupar cargo efetivo pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia.

08/03/2018 SEI/ABC - 1019951 - Decreto RONDONIA Governo do Estado CASA CIVIL - CASA CIVIL DECRETO N. 22.645, DE 7 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso publico para ocupar E efetivo da Secretaria de Estado da Saude - SESAU.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, incisos V e XV da Constituição Estadual, em razão de aprovação obtida no Concurso Público da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU, regido pelo Edital nº 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, homologado pelo Edital nº 388/GDRH/SEAD, de 21 de setembro de 2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 1333, de 22 de setembro de 2009, de acordo com os quantitativos de vagas previstas na Lei Complementar nº 482, de 11 de novembro de 2008, e em cumprimento à Determinação Judicial, Mandado de Segurança nº 0802608-56.2017.8.22.0000, contido no Processo SEI nº 0036.063344/2018-50,

DECRETA:

Art. 2.

No ato da posse o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:

ICertidão de Nascimento ou Casamento, original e | (uma) fotocópia;

IICertidão de Nascimento dos dependentes legais, menores de 18 (dezoito) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

HI - Cartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade, original e | (uma) fotocópia;

IVCédula de Identidade, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

VCadastro de Pessoa Física - CPF, original e 2 (duas) fotocópias;

VITítulo de Eleitor, original e | (uma) fotocópia;

VIIcomprovante que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral, original e | (uma) fotocópia:

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08/03/2018 SEIABC - 1019951 - Decreto

VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP (se o candidato nomeado não for cadastrado deverá apresentar Declaração de não cadastrado), original e | (uma) fotocópia;

IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União (atualizada);

XCertificado de Reservista, original e | (uma) fotocópia:

XIdeclaração do candidato se ocupa ou não outro cargo público, com firma reconhecida, e, caso ocupe, deverá apresentar, também, Certidão expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: a carga horária contratual, horário de trabalho e regime jurídico, 2 (duas) vias originais;

XIIcomprovante de escolaridade de acordo com o previsto no item II do Edital nº 149/GDRH/SEAD, de 22 de abril de 2009, retificado pelo Edital nº 178/GDRH/SEAD/2009, com devido reconhecimento por Orgão Oficial. Não será aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja de acordo com o previsto no disposto do item do Edital, original e 2 (duas) fotocópias autenticadas em Cartório;

XIIICertidão de quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia, expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, original;

XIVCertidão Negativa, expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, original:

XVCertidão de Capacidade Física e Mental, expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP, original;

XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, original e 1 (uma) fotocópia;

XVIIcomprovante de residência, original e | (uma) fotocópia;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência do candidato, do Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXCertidão Negativa da Justiça Federal, dos últimos 5 (cinco) anos, original;

XXIdeclaração do candidato informando sobre a existência ou não de investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figura como indiciado ou parte, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes):

XXIIdeclaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público, nos últimos 5 (cinco) anos, com firma reconhecida (sujeita à comprovação junto aos órgãos competentes) emitida pelo próprio candidato; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija, 2 (duas) cópias autenticadas em Cartório.

Art. 3.

A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no $ 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja. de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.

Art. 4.

Fica sem efeito a nomeação do candidato se este não apresentar os documentos constantes do artigo 2º, e se tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei.

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08/03/2018 SEI/ABC - 1019951 - Decreto

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de março de 2018, 130º da República. CONFUCIO AIRES MOURA Governador seil Documento assinado eletronicamente por Confucio Aires Moura, Governador, em 08/03/2018, às Etanol B 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto nº eletrônica 21.794, de 5 Abril de 2017. [O Psi] metia A autenticidade deste documento pode ser conferida no site Er 21% a, : a 7 http://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador externo.php? E Hein] E A ger a fe acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 1019951 e Ei AABBERER o código CRC 3DCF171E. b pode Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0036.063344/2018-50 SEI nº 1019951 http://sei sistemas. ro.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore visualizar&id documento=1 172059&infra... 3/3

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